05/09/2025 08:26

Juntada de Petição
21/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 08:03

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 16:20

Juntada de Petição
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002436-38.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CLECIA MARIA LIMA PIOADVOGADO(A): CLAUDIR PEREIRA DA SILVA (OAB RJ162735)ADVOGADO(A): DANIELLE PEREZ NOGUEIRA MATOS (OAB RJ241758)ADVOGADO(A): IASMIN PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ239199) DESPACHO/DECISÃO Evento 8 – Recebo a referida emenda da inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela parte demandante em sua peça inicial. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; e c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito.

A questão merece uma análise mais aprofundada que se realizará no momento da solução final do presente procedimento, quando o quadro probatório, produzido sob o contraditório, solidificar a pretensão da parte autora, sendo que o magistrado precisa se convencer da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes para poder decidir, com maior exatidão, a lide. Sendo assim, não há como ser determinada a providência requerida antes que seja ouvida a parte Ré e se tenha um panorama completo da situação fática, descrita neste ponto apenas pela parte autora.

Somente após o exercício regular do contraditório e instrução processual poderá ser identificado se a parte autora possui ou não o direito à concessão do benefício pleiteado.

No caso em tela, entendo ausente também o segundo requisito autorizador da tutela antecipatória, qual seja: o perigo da demora.

Nessa fase processual, a mera alegação de que o benefício previdenciário tem natureza alimentar não se mostra idônea para concessão da tutela.

A natureza alimentar do benefício, por si só, não basta para configurar a urgência necessária a autorizar a concessão de tutela provisória, pois, se assim o fosse, todos os benefícios previdenciários deveriam ser concedidos imediatamente quando presente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a sua natureza alimentar. Para a configuração do dano ou do risco ao resultado útil, faz-se necessário que outros requisitos, além da natureza alimentar do benefício, estejam presentes e sejam demonstrados em concreto, o que não ocorreu no caso em tela. Considerando, ainda, que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade e, não havendo risco de inutilidade do processo, não há como no caso, neste primeiro momento, reconhecer o preenchimento dos requisitos legais que autorizam a antecipação pleiteada. Cite-se o INSS para, caso queira, apresentar resposta aos termos da presente demanda, no prazo legal, momento em que lhe cabe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; deve a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa e fornecer a este juízo cópia do processo administrativo referente ao benefício da parte autora (NB 21/196.193.795-3).

Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera.

Entretanto, caso haja interesse, manifeste-se o INSS, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação (autocomposição) e/ou mediante apresentação de proposta de acordo por escrito.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
02/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/07/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:17

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:56

Determinada a intimação
23/05/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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