02/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010565-51.2023.4.02.5104/RJRELATOR: FERNANDO GABARDO FAVAREQUERENTE: JOAO CANCIO FILHOADVOGADO(A): MARCIA REGINA LOPES FERREIRA (OAB RJ190238)REQUERENTE: MARIA HELENA DE JESUS CANCIOADVOGADO(A): MARCIA REGINA LOPES FERREIRA (OAB RJ190238)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 26/08/2025 - Juntada de certidão
27/08/2025 01:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
26/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:15

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
20/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
20/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:30

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:53

Juntada de Petição
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010565-51.2023.4.02.5104/RJRELATOR: FERNANDO GABARDO FAVAREQUERENTE: JOAO CANCIO FILHOADVOGADO(A): MARCIA REGINA LOPES FERREIRA (OAB RJ190238)REQUERENTE: MARIA HELENA DE JESUS CANCIOADVOGADO(A): MARCIA REGINA LOPES FERREIRA (OAB RJ190238)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 125 - 07/08/2025 - Juntada de certidão
07/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
07/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:08

Juntada de Petição
31/07/2025 01:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141413-49.2025.4.02.9666/TRF (MARCIA REGINA LOPES FERREIRA)
31/07/2025 01:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141412-64.2025.4.02.9666/TRF (MARIA HELENA DE JESUS CANCIO)
31/07/2025 01:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141411-79.2025.4.02.9666/TRF (JOAO CANCIO FILHO)
18/06/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:01

Baixa Definitiva
18/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-09 processada no TRF2 com o no. 51414134920254029666/TRF (MARCIA REGINA LOPES FERREIRA)
18/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-09 processada no TRF2 com o no. 51414126420254029666/TRF (MARCIA REGINA LOPES FERREIRA)
18/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-09 processada no TRF2 com o no. 51414126420254029666/TRF (MARIA HELENA DE JESUS CANCIO)
18/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-09 processada no TRF2 com o no. 51414117920254029666/TRF (MARCIA REGINA LOPES FERREIRA)
18/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-09 processada no TRF2 com o no. 51414117920254029666/TRF (JOAO CANCIO FILHO)
11/06/2025 18:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*24-09
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010565-51.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: JOAO CANCIO FILHOADVOGADO(A): MARCIA REGINA LOPES FERREIRA (OAB RJ190238)REQUERENTE: MARIA HELENA DE JESUS CANCIOADVOGADO(A): MARCIA REGINA LOPES FERREIRA (OAB RJ190238) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o contrato de honorários (evento 79, CONHON2), estranho a este feito e com data com mais de 06 (meses) anteriores à data da propositura da ação; intime-se a parte autora, através de sua advogada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos contrato de honorários referente a este feito e atualizado, em nome da respectiva beneficiária (Advogado(s) devidamente subscrito, para fins de viabilizar a efetivação do destaque de honorários contratuais, conforme requerido.

II - Após, prossiga conforme anteriormente determinado. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.
21/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
20/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 14:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*24-09
20/05/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
20/05/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/05/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:26

Determinada a intimação
16/05/2025 20:11

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/04/2025 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 17:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*24-09
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 18:05

Juntada de Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/04/2025 07:30

Juntada de Petição
01/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:44

Determinada a intimação
01/04/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/03/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
25/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/02/2025 18:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJVRE05
25/02/2025 18:09

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
29/01/2025 15:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:53

Conhecido o recurso e não provido
21/01/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/01/2025 14:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
17/01/2025 08:53

Juntada de Petição
17/01/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/11/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/11/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/11/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/11/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
12/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 18:38

Conclusos para julgamento
09/07/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/06/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:28

Juntada de Petição
26/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/06/2024 17:10

Intimado em audiência
18/06/2024 17:10

Intimado em audiência
18/06/2024 17:03

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 5ª Vara Federal - 18/06/2024 15:00. Refer. Evento 24
18/06/2024 15:37

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/06/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/06/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/05/2024 10:48

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 5ª Vara Federal - 18/06/2024 15:00
16/05/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 15:29

Determinada a intimação
13/05/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/03/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/02/2024 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2024 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
20/02/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/12/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
28/11/2023 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/11/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/11/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 12:45

Não Concedida a tutela provisória
16/11/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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