05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014849-60.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: AMARINHA MARIA DE JEZUS COSTAADVOGADO(A): LUANA VARGAS DE ALMEIDA SODRE (OAB RJ166546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado pelo filha da autora falecida, conforme petição e documentos apresentados no Evento 52.

O art. 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

O art. 110 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

No caso em análise, conforme as informações prestadas pelo INSS, não consta nenhuma pessoa habilitada a receber pensão por morte de Amarinha Maria de Jesus Costa (Evento 63, OUT2).

Intimado a se manifestar acerca do pedido de habilitação, o INSS não se opõe à habilitação da herdeira nos autos, desde que sejam atendidas as condições expostas no Evento 59.

Dessa forma, considerando a certidão de óbito constante no Evento 52,CERTOBT2, que atesta que a autora falecida era viúva e deixou uma filha maior de idade, bem como os demais documentos acostados aos autos, o pedido deve ser deferido, nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil.

Ante o exposto, defiro a habilitação de DALVILENE DE JESUS (CPF nº *13.***.*85-96), como sucessora da autora Amarinha Marinha de Jesus Costa no presente feito.

Proceda-se à retificação do polo ativo da demanda.

Intimem-se as partes.

Cumprida a retificação, cumpra-se o despacho do Evento 48, com encaminhamento dos autos ao contador judicial, com urgência, exclusivamente para apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, ante o trânsito em julgado da sentença (evento 22), mantida por decisão da 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes dos cálculos.
27/08/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:22

Decisão interlocutória
04/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014849-60.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: AMARINHA MARIA DE JEZUS COSTAADVOGADO(A): LUANA VARGAS DE ALMEIDA SODRE (OAB RJ166546) DESPACHO/DECISÃO Evento 52 - Intime-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração, firmada sob as penas da lei, de que desconhece a existência de outros herdeiros.

Após, voltem os autos conclusos.
02/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:04

Despacho
07/06/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/05/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/05/2025 04:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 04:41

Decisão interlocutória
08/04/2025 22:32

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/03/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/03/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:00

Determinada a intimação
17/03/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/03/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 11:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJDCA04
17/03/2025 11:38

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
15/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 20:23

Conhecido o recurso e não provido
06/02/2025 20:16

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
15/10/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:00

Determinada a intimação
25/09/2024 10:25

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/09/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/09/2024 00:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2024 00:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2024 00:31

Julgado procedente em parte o pedido
04/05/2024 09:49

Conclusos para julgamento
04/05/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/04/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:51

Determinada a intimação
18/04/2024 10:59

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 10:59

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/04/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/02/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/02/2024 14:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 14:42

Determinada a citação
22/01/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 02:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2023 02:23

Determinada a intimação
22/11/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 12:16

Alterado o assunto processual
21/11/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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