01/08/2025 08:42

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO31
31/07/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5091240-73.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCIO VIEIRA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): THAIS CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS ABREU (OAB RJ231706)ADVOGADO(A): JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ254261) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O Laudo Médico Pericial (Evento 19) concluiu que, embora a parte autora seja portadora de sequelas de fratura ao nível do punho e da mão (CID T92.2), essa condição não acarreta incapacidade para o exercício de suas atividades.

O exame pericial tem como objetivo identificar doenças que efetivamente incapacitem para atividades laborativas, especialmente aquelas inerentes à ocupação habitual, e não apenas patologias ou alterações em exames complementares.

Ressalta-se que a existência de diagnóstico, por si só, não configura incapacidade laboral quando não há limitações funcionais impeditivas das atividades habituais.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há incapacidade laboral.

Embora a dor seja subjetiva, as evidências indicam estabilidade da doença, sem sinais incapacitantes, estando a parte autora apta para o trabalho, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:59

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:57

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 13:21

Conclusos para julgamento
10/02/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/01/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/01/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31S)
07/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/01/2025 13:50

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 8
03/01/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/12/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 5
18/11/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 11:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/11/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO VIEIRA DA COSTA <br/> Data: 17/12/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE A
08/11/2024 12:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJB-RJ)
08/11/2024 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:13

Não Concedida a tutela provisória
08/11/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 11:52

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/11/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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