30/07/2025 21:06

Baixa Definitiva
29/07/2025 16:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJVRE05
29/07/2025 16:37

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007575-53.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: ROSANE PENHA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA VALERIANO NOLLI (OAB RJ133896)ADVOGADO(A): HARIANNY AMABILE CALIXTO NERE BEPPLER (OAB RJ237043) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O Laudo Médico Pericial (Evento 22) concluiu que, embora a parte autora seja portadora de lesões do ombro (CID M75), essa condição não acarreta incapacidade para o exercício de suas atividades.

O exame pericial tem como objetivo identificar doenças que efetivamente incapacitem para atividades laborativas, especialmente aquelas inerentes à ocupação habitual, e não apenas patologias ou alterações em exames complementares.

Ressalta-se que a existência de diagnóstico, por si só, não configura incapacidade laboral quando não há limitações funcionais impeditivas das atividades habituais.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há incapacidade laboral.

Embora a dor seja subjetiva, as evidências indicam estabilidade da doença, sem sinais incapacitantes, estando a parte autora apta para o trabalho, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:59

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 17:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/05/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
07/05/2025 18:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 10:23

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 16:40

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/04/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 16:12

Juntada de Petição
26/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
26/03/2025 16:04

Determinada a intimação
26/03/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/03/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
30/01/2025 15:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
27/01/2025 16:48

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
19/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 10
14/12/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANE PENHA RODRIGUES <br/> Data: 07/02/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE
03/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:36

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 14:07

Juntado(a)
03/12/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 22:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/11/2024 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PERÍCIA • Arquivo

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