TRF2 - 5040305-97.2022.4.02.5101

1ª instância - 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENRIQUE ANTONIO LIMA

CPF *81.***.*45-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:53

    Juntada de Petição

  • 24/07/2025 12:01

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 15/07/2025 16:31

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 01/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    MONITÓRIA Nº 5040305-97.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO É cediço que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, conforme disposto no art. 301 do CPC.

    Ocorre que o arresto de bens pleiteado pela autora é medida excepcional que requer muita cautela, sendo necessário observar as particularidades do caso concreto para aferir a necessidade de intervenção dessa natureza no patrimônio do devedor.

    O fato de até a presente data não ter havido a citação não enseja, por si só, a presunção de insolvência ou a intenção do réu de dilapidar o patrimônio de forma a frustrar eventual execução futura, cabendo ressaltar que, por força da citação negativa, sequer lhe foi oportunizada a apresentação de defesa, pagamento da dívida ou renegociação do débito.

    A adoção de medida tão gravosa quanto a indisponibilidade de bens, constrição que tem efeitos colaterais bastante danosos, exige, ao menos, um mínimo contraditório, a fim de possibilitar ao magistrado proferir decisão com razoável segurança.

    Diante do exposto, considerando a ausência de citação do réu e não estando presentes nos autos os elementos que comprovem o estado de insolvência da parte ou a intenção de dilapidar o seu patrimônio de forma a comprometer eventual execução do quantum devido, INDEFIRO o requerido no evento 147, PET1.

    Dê-se vista à CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo o endereço atualizado do réu ou manifestar-se acerca do interesse na citação editalícia.

    Sendo informado endereço diverso daqueles constantes nos autos, expeça-se novo mandado de citação.

    Caso contrário, voltem-me para prosseguimento do feito.

    I.

    Cumpra-se.    

  • 30/06/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 15:09

    Determinada a intimação

  • 25/06/2025 09:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2025 14:55

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 17/04/2025 13:02

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 21:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 02/04/2025 05:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 01/04/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 17:30

    Determinada a intimação

  • 26/02/2025 19:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2025 14:29

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 137

  • 29/01/2025 15:17

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111

  • 22/01/2025 10:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110

  • 16/01/2025 16:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137

  • 09/01/2025 15:05

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 08/01/2025 15:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/12/2024 15:07

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115

  • 09/12/2024 12:50

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

  • 06/12/2024 15:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

  • 05/12/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 03/12/2024 12:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/12/2024 09:34

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

  • 01/12/2024 17:10

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116

  • 01/12/2024 17:09

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

  • 29/11/2024 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

  • 29/11/2024 13:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/11/2024 17:18

    Juntada de Petição

  • 28/11/2024 15:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115

  • 28/11/2024 15:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

  • 28/11/2024 15:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111

  • 27/11/2024 13:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

  • 27/11/2024 13:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

  • 26/11/2024 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112

  • 18/11/2024 15:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

  • 14/11/2024 19:31

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 14/11/2024 19:31

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 14/11/2024 19:31

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 14/11/2024 19:31

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 14/11/2024 19:31

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 14/11/2024 19:31

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 14/11/2024 19:31

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 14/11/2024 19:31

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 13/11/2024 14:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/11/2024 16:40

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/11/2024 05:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 06/11/2024 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 17:17

    Determinada a intimação

  • 06/11/2024 14:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/11/2024 14:01

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 04/11/2024 18:55

    Juntada de Petição

  • 18/10/2024 06:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 17/10/2024 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 18:07

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

  • 17/10/2024 17:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

  • 19/09/2024 17:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

  • 19/09/2024 17:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

  • 19/09/2024 13:27

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 19/09/2024 13:27

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 16/09/2024 18:21

    Determinada a intimação

  • 26/08/2024 11:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2024 01:02

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 06/08/2024 21:40

    Juntada de Petição

  • 26/07/2024 05:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 24/07/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:06

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

  • 02/06/2024 19:42

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

  • 22/05/2024 12:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

  • 21/05/2024 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

  • 15/05/2024 10:15

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 15/05/2024 10:15

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 13/05/2024 15:50

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 10/05/2024 20:59

    Juntada de Petição

  • 18/04/2024 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 15/04/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 12:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

  • 14/03/2024 15:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

  • 08/03/2024 17:49

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 07/03/2024 14:35

    Determinada a intimação

  • 16/02/2024 10:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 06/12/2023 14:02

    Juntada de Petição

  • 23/11/2023 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 22/11/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 15:40

    Despacho

  • 07/11/2023 13:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/10/2023 14:23

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

  • 25/09/2023 08:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

  • 22/09/2023 13:51

    Expedição de Mandado - RJR10SECMA

  • 21/09/2023 11:11

    Despacho

  • 05/09/2023 12:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/08/2023 14:43

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 03/08/2023 14:11

    Juntada de Petição

  • 24/07/2023 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 21/07/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 15:09

    Decisão interlocutória

  • 28/06/2023 16:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2023 11:27

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 06/06/2023 07:25

    Juntada de Petição

  • 10/05/2023 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 09/05/2023 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 10:23

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para decisão/despacho - 03/05/2023 10:38:44)

  • 14/04/2023 11:11

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

  • 29/03/2023 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

  • 24/03/2023 15:42

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 17/03/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão/despacho - 13/03/2023 12:11:14)

  • 07/02/2023 10:31

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 06/02/2023 23:20

    Juntada de Petição

  • 21/12/2022 15:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 15/12/2022 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 14/12/2022 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2022 17:45

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2022 09:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/10/2022 14:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

  • 10/10/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 01/09/2022 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 01/09/2022 07:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

  • 31/08/2022 19:26

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 30/08/2022 23:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 23:35

    Despacho

  • 30/08/2022 16:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/08/2022 16:11

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 30/08/2022 16:09

    Juntada de Petição

  • 23/08/2022 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 18/08/2022 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 16:20

    Despacho

  • 18/08/2022 11:24

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

  • 15/08/2022 17:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/07/2022 15:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

  • 13/07/2022 12:31

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 12/07/2022 21:15

    Determinada a citação

  • 12/07/2022 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/07/2022 13:58

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 12/07/2022 13:38

    Juntada de Petição

  • 29/06/2022 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/06/2022 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2022 15:36

    Despacho

  • 15/06/2022 14:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/06/2022 14:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 03/06/2022 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 03/06/2022 09:58

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

  • 01/06/2022 16:00

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 31/05/2022 23:00

    Determinada a citação

  • 31/05/2022 09:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2022 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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