26/08/2025 15:22

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:22

Transitado em Julgado
25/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 21:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 17:43

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017359-38.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RAFAEL CARVALHO VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)SENTENÇAIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em face da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
04/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017359-38.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RAFAEL CARVALHO VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL CARVALHO VIEIRA DA SILVA visando a concessão de auxílio acidente, referindo pedido administrativo feito em 04/03/2025, e ora indeferido vide evento 14, DOC1.

Intimado na forma da decisão do evento 9, DOC1, o autor alega no evento 13, DOC1 que "Não foi juntada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), nem há qualquer referência a atividade profissional no momento do acidente. (...) Assim, tratando-se de acidente de trânsito de natureza pessoal, e não de acidente laboral, a competência permanece com este juízo federal." Ressalte-se que a inicial juntada pela parte autora no evento 1 não contém nenhum documento médico sequer, somente cópia do protocolo administrativo evento 1, DOC7 - cuja íntegra foi juntada pela Secretaria no evento 7, DOC1 e onde se lê claramente: Assim, retornem os autos ao autor para que se manifeste sobre as circunstâncias do acidente que gerou a lesão, observando os documentos por si próprio juntados ao processo administrativo, e após voltem conclusos.
17/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:17

Determinada a intimação
17/07/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 11:48

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017359-38.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RAFAEL CARVALHO VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022).

Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL CARVALHO VIEIRA DA SILVA visando a concessão de auxílio acidente, referindo pedido administrativo feito em 04/03/2025 e até o momento sem resposta administrativa.

Consultando o processo administrativo evento 7, DOC1, vemos informado que o acidente que gerou a lesão ora objeto do benefício por incapacidade pretendido foi um acidente de trabalho.

A análise sobre os eventuais benefícios previdenciários decorrentes do evento "acidente de trabalho" não é da alçada da Justiça Federal, mas sim de competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 129, II, da Lei nº. 8.213/91: Art. 129.

Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...) II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.

Ante o exposto, e atento ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as circunstâncias do acidente que gerou a lesão, apresentando o CAT ou outro documento que comprove ou não o caráter trabalhista do acidente, e após voltem conclusos.
01/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:41

Determinada a intimação
01/07/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:24

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 22:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/06/2025 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 11:20

Juntado(a)
17/06/2025 11:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04S para ESJUS501)
17/06/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5060605-75.2025.4.02.5101

Marcio Ulisses Salustiano Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005135-94.2023.4.02.5112

Vera Dias dos Santos Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/08/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 5007967-88.2023.4.02.5116

Residencial Bosque Azul - Condominio 2

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5096537-61.2024.4.02.5101

Cintia Paula Santos da Silva

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Giancarlo Moraes Bonan

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/01/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 5033011-32.2024.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Ghisolfi Empreendimentos e Comercio de G...

Advogado: Ricardo Maximo Barcellos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/10/2024 15:16

Exibir Processo