26/08/2025 15:42

Baixa Definitiva
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004256-08.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: RESIDENCIAL VICENZO RIVETTI IADVOGADO(A): RAUL VENENO DE MATTOS (OAB RJ230851)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos.

Após, dê-se baixa. Petrópolis, 13 de agosto de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
14/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:08

Determinada a intimação
13/08/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 09:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJPET01
13/08/2025 09:29

Transitado em Julgado - Data: 13/8/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004256-08.2023.4.02.5106/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: RESIDENCIAL VICENZO RIVETTI I (AUTOR)ADVOGADO(A): RAUL VENENO DE MATTOS (OAB RJ230851)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) CIVIL - CEF - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - HIPÓTESE QUE ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM A NULIDADE APROVEITA (ART. 282, §2º DO cpc) - CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - APLICAÇÃO DO TEMA 886 DO STJ POR ANALOGIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PARTE RÉ, JÁ QUE NÃO FOI COMPROVADA A MÁ-FÉ E TAMPOUCO OS PREJUÍZOS RESULTANTES DO PROCESSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso pelos motivos expostos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
17/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
17/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/07/2025 19:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 14:59

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
26/06/2025 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/06/2025 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 32
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
23/06/2025 14:39

Retirado de pauta
23/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 19:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
06/06/2025 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/06/2025 09:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 36
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004256-08.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE: RESIDENCIAL VICENZO RIVETTI I (AUTOR)ADVOGADO(A): RAUL VENENO DE MATTOS (OAB RJ230851) ATO ORDINATÓRIO 1 - Conforme solicitação do advogado, o presente processo foi retirado da pauta presencial do dia 04/06/2025 e será incluído na pauta virtual, por videoconferência do dia 25/06/2025. 2 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO VIRTUAL, por videoconferência, no dia 25/06/2025, às 14h00. 3 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 25/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected].

O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 4 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 4.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 3, supra.

Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões.

Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 4.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 4.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 5 - Pelo exposto, de ordem do MM.

Juiz Federal Dr.

Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que o presente processo está incluído na pauta de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada no dia 25/06/2025, às 14h00.
20/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:25

Retirado de pauta
15/05/2025 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/05/2025 20:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 4
15/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/05/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/05/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
08/05/2025 17:36

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2025 01:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
03/05/2025 01:14

Juntada de Petição - (P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
02/05/2025 19:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
02/05/2025 19:05

Juntada de Petição - (P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
05/04/2025 12:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91
31/03/2025 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
28/03/2025 08:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/03/2025 16:36

Expedição de ofício
19/02/2025 14:00

Juntada de Petição - (P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
18/02/2025 09:28

Juntada de Petição - (P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
04/02/2025 15:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
03/02/2025 10:31

Juntada de Petição
29/01/2025 19:50

Juntada de Petição - (P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
09/01/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2025 14:22

Determinada a intimação
07/01/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/12/2024 15:59

Juntada de Petição
19/12/2024 14:21

Juntada de Petição
14/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
13/12/2024 15:47

Juntada de Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/11/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:37

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 17:52

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
07/10/2024 11:15

Juntada de Petição
07/10/2024 10:21

Juntada de Petição
04/09/2024 15:22

Juntada de Petição
26/08/2024 18:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
26/08/2024 18:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/08/2024 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 18:18

Convertido o Julgamento em Diligência
20/06/2024 15:55

Conclusos para julgamento
17/06/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/06/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/06/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 19:02

Determinada a intimação
14/06/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 14:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
14/06/2024 12:34

Juntada de Petição
27/05/2024 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 09:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/05/2024 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 18:28

Despacho
16/05/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 12:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJPET01
16/05/2024 12:50

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2024
16/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/04/2024 10:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/04/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/04/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 18:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2024 17:35

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/03/2024 12:10

Juntada de Petição
25/03/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/03/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/03/2024 19:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/04/2024 14:00 Sequencial: 14
21/03/2024 19:13

Despacho
21/03/2024 18:54

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 12:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51129923820234025101/RJ
16/11/2023 13:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51129923820234025101/RJ
13/11/2023 18:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
13/11/2023 18:48

Despacho
13/11/2023 18:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
13/11/2023 18:40

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 18:54

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5112992-38.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4
10/11/2023 17:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51129923820234025101/RJ
07/11/2023 11:43

Juntada de Petição
07/11/2023 10:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51129923820234025101
03/11/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 16:25

Determinada a intimação
03/11/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/10/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/10/2023 12:36

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/09/2023 16:44

Conclusos para julgamento
13/09/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 18:45

Determinada a intimação
06/09/2023 18:08

Juntada de Certidão
06/09/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00