02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029487-27.2024.4.02.5001/ES AUTOR: EMA KUSTER HELLADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
15/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:37

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
15/08/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
07/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029487-27.2024.4.02.5001/ESAUTOR: EMA KUSTER HELLADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a entidade associativa requerida na declaração de inexistência de vínculo com a parte autora, bem como na restituição dos valores indevidamente debitados do benefício e no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela. Sem custas nem honorários.

Defiro Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

Indefiro a gratuidade de justiça à entidade associativa, pois apesar de ser instituição sem fins lucrativos, aufere receita própria suficiente para arcar com as custas da Justiça Federal, que são módicas. Cálculos pela entidade associativa requerida, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.
03/07/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 08:26

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
21/02/2025 15:03

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:03

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 21
17/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:39

Juntada de Petição
11/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 17:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE02S)
11/02/2025 17:21

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 11/02/2025 17:00. Refer. Evento 24
11/02/2025 17:21

Juntada de Petição
10/02/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
06/02/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 12:49

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 21 e 22
30/12/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/12/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/12/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/12/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/12/2024 14:26

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 11/02/2025 17:00
19/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 14:17

Despacho
19/12/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 21:40

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE02S para ESVITCONCJ)
17/12/2024 11:25

Despacho
16/12/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 15:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/12/2024 15:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/11/2024 12:27

Juntada de Petição
21/11/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 14:57

Juntada de Petição
16/10/2024 18:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 16:07

Determinada a citação
06/09/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001252-92.2025.4.02.5105

Francisca Joziana Melo de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005763-76.2024.4.02.5006

Tiago Simonassi Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005480-45.2023.4.02.5117

Juliana de Carvalho Schmid

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/05/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 5010206-25.2024.4.02.5118

Cibelly de Santana Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 5003689-22.2024.4.02.5112

Walter Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2024 11:22

Exibir Processo