09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063010-84.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VIVIANE CAMARA DA SILVA FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)AUTOR: ERICK CAMARA FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC/15.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 09:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/09/2025 16:17

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063010-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVIANE CAMARA DA SILVA FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)AUTOR: ERICK CAMARA FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) DESPACHO/DECISÃO evento 18, DOC1: Defiro a dilação do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral do despacho retro.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.
08/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:56

Determinada a intimação
08/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/08/2025 19:24

Juntada de Petição
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063010-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVIANE CAMARA DA SILVA FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)AUTOR: ERICK CAMARA FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, realizando o seguinte: Apresente termo de renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos, conforme art.3° da Lei 10.259/2001 e Enunciados 10 e 54 das Turmas Recursais da SJRJ, atentando para o fato de que o referido termo deverá vir assinado de próprio punho ou por advogado com poderes especiais para tanto;Apresente termo de curatela em nome da representante, tendo em vista que o autor é maior de idade Decorrido o prazo, retornem conclusos.
15/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:45

Determinada a intimação
15/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJSPE02F)
14/07/2025 07:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063010-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVIANE CAMARA DA SILVA FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)AUTOR: ERICK CAMARA FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ERICK CAMARA FIGUEIREDO, neste ato, devidamente representado por sua genitora VIVIANE CAMARA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento.

Verifica-se, todavia, residir a parte Autora no município de Cabo Frio/RJ, conforme indicado no comprovante de residência acostado ao Evento 1, END7.

Tal municipio se situa fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.

O mencionado municipio, de acordo com as normas de organização judiciária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pertence à Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ.

Vale ressaltar que não se trata de ação distribuida por equalização a este juízo, prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024.

Observa-se que houve equivoco do advogado ao distribuir a ação, não se atentou à competência territorial-funcional desta Subseção Judiciária, que abrange os Municipios do Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica e Mangaratiba (art. 2º da Res.

TRF-RSP-2024/00055, de 4.07.24).

Nesse rumo, firmou-se a orientação de que a descentralização e respectiva interiorização da Justiça Federal estabeleceu critério funcional de determinação da competência jurisdicional, de natureza absoluta, portanto, não sujeito à opção da parte.

Neste sentido, confira-se: Neste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Tribunal Regional Federal da 2ª.

Região: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERIORIZAÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - PRECEDENTES DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DESTA CORTE - AGRAVO NÃO PROVIDO. - A competência das Varas Federais do interior é pautada pelo critério funcional, portanto, absoluto, conforme fundamentado pelo Juízo Suscitado. - Ademais, a "interiorização" da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, foi motivada pelo critério funcional, objetivando-se melhorar a distribuição do trabalho, além de facilitar o acesso à Justiça. - Nessa linha decidiu a decisão agravada, estando em consonância com a jurisprudência da 2ª Turma Especializada desta Corte. - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0003268-40.2018.4.02.0000, Rel.

Marcelo Pereira da Silva, 25/07/2019, 8ª Turma Especializada/TRF2).

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição a uma das varas federais da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, ou caso de concordância da parte autora com a presente decisão, redistribuam-se os autos.

Intime-se.
03/07/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 23:59

Determinada a intimação
03/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2025 08:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2025 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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