20/08/2025 11:51

Baixa Definitiva
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
31/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
31/07/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003952-54.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: JANAINA CELESTINOADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, requerendo o que for do seu interesse.

Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
30/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:41

Despacho
30/07/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJITP01
30/07/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/06/2025 21:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 15:05

Juntada de Petição
24/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003952-54.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRIDO: JANAINA CELESTINO (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) PREVIDENCIÁRIO. a legislação vigente não impede a segurada do regime geral de previdência social de se manter como tal com apenas uma contribuição mensal anual. logo, o poder judiciário não pode negar tal condição sob a presunção da prática de má-fé da segurada que assim se conduz, porque o faz conforme autorização legal. a demandante, após a perda da sua qualidade de segurada, verteu contribuições previdenciárias mensais em atraso, inválidas ao aproveitamento para fim de cumprimento da carência contributiva, com o que tampouco pode aproveitar as suas contribuições anteriores para este fim, porque não atingiu o quantitativo mínimo exigido em lei de seis contribuições válidas para este fim. descumprida a carência contributiva, a concessão do auxílio por incapacidade temporária é indevida. sentença de procedência reformada. recurso cível conhecido e provido.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença, ao julgar a demanda improcedente, com a consequente cassação da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em favor da ora recorrida.

Dê-se ciência à CEAB-DJ para as providências legais que entender cabíveis.

Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
19/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
19/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
19/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
18/06/2025 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 17:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:57

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/05/2025 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/06/2025 14:00 Sequencial: 11
23/05/2025 15:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
23/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/05/2025 10:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 09:12

Juntada de Petição
29/04/2025 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/04/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/03/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 17:20

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 14:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/02/2025 14:14

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/02/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/02/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 12:32

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/10/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JANAINA CELESTINO Data: 31/01/2025 às 09:00. Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua Perito: MARCO
27/09/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 18:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/09/2024 18:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 15:28

Despacho
12/09/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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