27/08/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 10:32

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO02S para RJSJM06F)
01/07/2025 17:31

Despacho
01/07/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:03

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO02S)
01/07/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06F para RJNIG02F)
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003348-65.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LETICIA RODRIGUES DE ASSISADVOGADO(A): THASSIA LEIRA DOS REIS (OAB RJ173870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta por LETICIA RODRIGUES DE ASSIS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende que sejam expedidos ofícios aos órgãos de proteção ao crédito determinando a exclusão do nome da autora dos respectivos cadastros, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

A presente ação foi distribuída em 08/04/2025.

Verifico que a parte autora possui domicílio em Nova Iguaçu.

A Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor em 01/08/2024, reestruturou as competências dos juízos de primeiro grau da 2ª Região, conforme abaixo.

Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: II - a Subseção de Nova Iguaçu é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Japeri, Paracambi e Queimados; III - a Subseção de São João de Meriti é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Mesquita e Nilópolis.

A nova resolução em seu artigo 47 revogou os artigos 1º, 3º, parágrafo único, 4º, 6º a 13, 18 a 38 e 46 a 54 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107.

O parágrafo único do artigo 10 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 tratava da competência territorial concorrente da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu com as 05ª e 06ª Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti com jurisdição abrangendo os Municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados.

Logo, a partir de 01 de agosto de 2024 cessaram os efeitos da competência territorial concorrente acima descrita, sendo este Juízo incompetente para apreciar a lide.

Assim, sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu com competência cível.

Intime-se.
26/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:56

Declarada incompetência
13/05/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017493-65.2025.4.02.5001

Edivaldo Coitinho

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000260-47.2024.4.02.5112

Lozeni Firminio de Souza Salvati

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 5067569-84.2025.4.02.5101

Luis Fernando da Silva Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043652-16.2023.4.02.5001

Josmar Liberato da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036150-26.2023.4.02.5001

Elizete dos Santos Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/09/2023 00:02

Exibir Processo