29/08/2025 14:27

Baixa Definitiva
21/08/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
24/07/2025 16:23

Determinada a intimação
24/07/2025 15:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/07/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 00:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJMAC01
18/07/2025 00:51

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004680-83.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRIDO: JANES FERNANDES PORFIRIO (AUTOR)ADVOGADO(A): SAYONARA DE FREITAS (OAB RJ207601) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA declarada nula por sua natureza EXTRA PETITA quanto ao reconhecimento de vínculos de emprego e períodos de trabalho do demandante para fins previdenciários, não reclamados na petição inicial. ainda que superada a nulidade, o que se manifesta apenas a título de esgotamento da matéria deste julgamento, a documentação apresentada, com base na qual reconhecidos, não foi apresentada previamente, em âmbito administrativo e nem foi dada oportunidade de defesa ao demandado, o que teria violado o devido processo legal, ao anular o contraditório e impedir a ampla defesa à parte demandada. SENTENÇA declarada nula em parte e mantida na parte não afetada. RECURSO CÍVEL CONHECIDO e provido.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível, e por dar-lhe provimento, para declarar a nulidade de parte da sentença, por sua natureza extra petita, na parte em que dispôs sobre a existência, duração e validade dos vínculos de emprego e períodos de trabalho do recorrido de 03/05/2009 a 26/04/2012, de 03/06/2013 a 21/12/2013 e de 04/02/2014 a 10/07/2015, mantidas inalteradas as demais disposições sentenciais, naquilo que não conflitem com o presente julgamento.

Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
19/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 17:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/05/2025 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/06/2025 14:00 Sequencial: 8
13/05/2025 10:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
12/05/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/03/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 10:52

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/02/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:39

Julgado procedente em parte o pedido
27/01/2025 18:03

Conclusos para julgamento
21/01/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/12/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:22

Despacho
17/12/2024 05:01

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/12/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:07

Convertido o Julgamento em Diligência
10/12/2024 15:22

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 15:21

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 15:18

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 15:17

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:12

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 06:32

Determinada a intimação
02/10/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 18:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003787-92.2024.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 11
30/09/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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