TRF2 - 5063616-15.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/09/2025 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/09/2025 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/09/2025 19:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/09/2025 17:10
Conclusos para julgamento
-
15/09/2025 16:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
15/09/2025 16:11
Juntada de Petição
-
14/09/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/09/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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11/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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10/09/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2025 13:26
Julgado procedente em parte o pedido
-
22/08/2025 14:03
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 19:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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14/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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12/08/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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05/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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04/08/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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04/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063616-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KUCHEN GAERTNER INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CANEDO DE MAGALHAES (OAB RJ095962)AUTOR: MARCUS VINICIUS TINOCO GAERTNERADVOGADO(A): FERNANDO CANEDO DE MAGALHAES (OAB RJ095962) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por KUCHEN GAERTNER INDUSTRIA LTDA e MARCUS VINICIUS TINOCO GAERTNER, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da prescrição dos créditos inscritos na CDA nº*04.***.*18-40, e consequentemente a nulidade desta, sob o argumento de que desde a constituição dos créditos não teria ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
Requer ainda o deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata do protesto da referida CDA, bem como a retirada do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que pela própria documentação apresentada pela Ré, na ação extinta por ilegitimidade ativa do segundo autor, restou evidenciada a prescrição ante a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional pela própria RFB.
Documentos acostados no evento 1.
Custas recolhidas em 50% (Evento 3, CUSTAS1/Evento 4, CERT1).
O autor peticionou no evento 14, reafirmando o pedido de tutela e esclarecendo que a ação nº5005036-89.2025.4.02.5101, que tramitou nesta 8ªVFEF restou de fato extinta sem mérito, evidenciando a litispendência.
Foi proferido despacho no evento 19 pelo MM.
Juízo da 23ªVF, declinando o feito para esta 8ªVFEF, ante a constatação de litispendência. É o suficiente a relatar.
DECIDO.
Trata-se de demanda em que a parte autora esclarece que os créditos então inscritos em DAU sob o nº*04.***.*18-40, encontram-se todos prescritos.
Para apoiar sua alegação, apresenta documentos acostados junto com a contestação da ação anulatória nº5005036-89.2025.4.02.5101 (Evento 1, ANEXO11 - fl.103), que restou extinta sem mérito, onde a RFB afirma em despacho administrativo que: "Trata-se no presente, de informações requeridas pela DIDE1-DEFESA-PRFN/2, na fl. 2, relativas à ocorrência de eventos interruptivos ou suspensivos do curso da prescrição, no âmbito da RFB, dos débitos objetos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sob n° 5005036-89.2025.4.02.5101.
Em atenção às informações requeridas, foi verificado em consulta aos sistemas da RFB, tratar-se de débitos do SIMPLES NACIONAL do contribuinte KUCHEN GAERTNER INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 02.***.***/0001-45, sob corresponsabilidade do contribuinte em epígrafe, das competências 10/2017, 10/11/12/2018 e 01-10/2019, inscritos eletronicamente em DAU sob n° 70 4 20 018440-44, sob controle do PA sob n° 12376-195.617/2020-77, fls. 83-86.
Foi constatado, ainda, que com exceção do débito da competência 10/2017, parcelado entre 30/01/2018 e 16/06/2019, fls. 87-94, sobre todos os demais débitos constitutivos do objeto da referida execução, em momento algum incidiu evento suspensivo ou interruptivo da prescrição, visto que inscritos eletronicamente, após confessados, conforme se extrai das consultas juntadas nas fls. 95-102." Analisando os documentos acostados e em consulta ao inscreve fácil, bem como as informações da própria RFB, não existe qualquer fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, ressaltando que os créditos foram constituídos por meio de declarações entre 07/11/2017 a 18/11/2019, sem indicação de parcelamento existente após a última declaração em 18/11/2019, evidenciando o provável decurso do prazo prescricional, já que não ajuizada execução até esta data.
Ressalte-se que mesmo a ressalva relativa ao parcelamento do débito cuja competência é de 10/2017, só perdurou até 16/06/2019, e o protesto se deu apenas em 01/2025, também quando já transcorrido mais de 5 anos desde a constituição dos créditos e do fim do parcelamento daquela competência.
Desta forma, tenho que não há óbice ao deferimento da tutela de urgência pretendida, já que diante de uma análise provisória, resta evidenciando, ante a declaração da própria RFB, que o prazo prescricional transcorreu sem qualquer marco interruptivo.
Ademais, patente o periculum in mora, tendo em vista que o débito já foi enviado para cobrança, inclusive, tendo o autor recebido notificação relativa ao protesto do título.
Destarte, DEFIRO a tutela de urgência, para nos termos da fundamentação supra, com fulcro no art. 300, do CPC, determinar que a ré providencie o cancelamento do Protesto da CDA nº*04.***.*18-40, identificado sob o protocolo nº003260, junto ao Cartório do 3º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro (Evento 1, CARTA7), bem como a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no que tange ao débito em discussão.
Defiro a Ré o prazo de 10(dez) dias para cumprimento, que deverá ser comprovado nos autos.
Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito.
Com a resposta, dê-se vista à autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.
Prazo de 15 dias Após, ao Réu, em provas.
Prazo de 5 dias.
Decorridos todos os prazos, sem a produção ou requisição de novas provas, tornem os autos conclusos para sentença. -
01/08/2025 17:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/08/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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01/08/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 17:30
Concedida a tutela provisória
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25/07/2025 14:32
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 12:43
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO23S para RJRIOEF08S)
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25/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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17/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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16/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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16/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063616-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KUCHEN GAERTNER INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CANEDO DE MAGALHAES (OAB RJ095962)AUTOR: MARCUS VINICIUS TINOCO GAERTNERADVOGADO(A): FERNANDO CANEDO DE MAGALHAES (OAB RJ095962) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a presente demanda repete pedido formulado na ação distribuída sob o nº 5005036-89.2025.4.02.5101, ajuizada por MARCUS VINICIUS TINOCO GAERTNER em face da União Federal e que foi julgada extinta sem resolução de mérito.
Ainda que neste feito figure também como autora a empresa KUCHEN GAERTNER INDUSTRIA LTDA, certo é que deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 286, do CPC.
Veja-se: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.
Remetam-se os autos. (ac) -
15/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 14:39
Declarada incompetência
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15/07/2025 13:56
Juntada de Certidão
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15/07/2025 13:39
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 13:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para julgamento - 04/07/2025 13:49:00)
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04/07/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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04/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
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03/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063616-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KUCHEN GAERTNER INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CANEDO DE MAGALHAES (OAB RJ095962)AUTOR: MARCUS VINICIUS TINOCO GAERTNERADVOGADO(A): FERNANDO CANEDO DE MAGALHAES (OAB RJ095962) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão do ev.7, digam os autores sobre a litispendência com o processo nº 5005036-89.2025.4.02.5101, na forma do art.9º e 10, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem conclusos. (ac) -
02/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 14:32
Determinada a intimação
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02/07/2025 14:19
Juntada de peças digitalizadas
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02/07/2025 14:15
Juntada de Certidão
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01/07/2025 18:29
Autos excluídos do Juízo 100% Digital
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01/07/2025 18:29
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2025 18:29
Juntada de Certidão
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30/06/2025 15:15
Juntada de Petição
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30/06/2025 12:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/06/2025 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
Anexo • Arquivo
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