30/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-21 processada no TRF2 com o no. 51707014220254029666/TRF (ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA)
30/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-21 processada no TRF2 com o no. 51707014220254029666/TRF (JOSE GIVALDO PEREIRA DE LIMA)
27/08/2025 16:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-21
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003327-90.2024.4.02.5121/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: JOSE GIVALDO PEREIRA DE LIMAADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 08/08/2025 - Juntado(a)
09/08/2025 05:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 18:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-21
05/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003327-90.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JOSE GIVALDO PEREIRA DE LIMAADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO Evento 64: Trata-se de petição na qual a parte autora, através de sua advogada, requer o destaque dos honorários contratuais em razão da juntada do respectivo contrato.

Sob esta perspectiva, é necessário ressaltar que a juntada do contrato de honorários não implica, por si só, no deferimento do pleito no que tange à separação dos honorários. Para que haja o destaque da verba consensual, impõe-se a manifestação do constituinte no sentido de não ter antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais.

Nessa esteira, dispõe o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94, para o qual: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Portanto, note-se que a necessidade de pronunciamento é ope legis, podendo o autor se valer de declaração expressa (assinada pela própria parte) ou qualquer outro meio idôneo capaz de demonstrar a não antecipação, no todo ou em parte, da verba honorária. Isto posto, faculto à autora que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o requisito legal, sob pena de indeferimento do pedido, de plano.

Atendido o pressuposto, expeça-se a RPV com a separação dos honorários em favor do advogado.

Caso contrário, a requisição de pagamento será expedida sem o destaque pleiteado.

Após, sigam os autos consoante o designado na fase executória.
01/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 20:30

Despacho
01/08/2025 19:27

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 08:25

Juntada de Petição
23/07/2025 07:33

Juntada de Petição
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003327-90.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JOSE GIVALDO PEREIRA DE LIMAADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]"
25/06/2025 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 22:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:55

Determinada a intimação
19/05/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/05/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
08/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 13:44

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
18/12/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 18:25

Conclusos para julgamento
11/09/2024 15:13

Juntada de Petição
10/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:58

Determinada a intimação
16/08/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 11:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/06/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 16:56

Juntada de Petição
28/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/05/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 15:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 12:20

Determinada a citação
17/05/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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