10/09/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 17:00

Decisão interlocutória
10/09/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
21/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
21/07/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
16/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062659-53.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUCIANE FERNANDES ABREUADVOGADO(A): LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (OAB RJ055217)INTERESSADO: CRISTIANE FERNANDES ABREUADVOGADO(A): ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de LUCIANE FERNANDES ABREU, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 6.239,74 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos).

Nos termos da decisão do evento 44, foi determinada a constrição de eventuais veículos de titularidade da parte executada, através do sistema RENAJUD.

A diligência obteve resultado positivo, com a constrição para transferência, licenciamento e circulação do veículo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, placa ETP3628 (evento 45, RENAJUD1). O referido veículo foi penhorado, nos termos da certidão do evento 68.

A LUCIANE FERNANDES ABREU foi nomeada depositária e bem foi avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Os autos foram suspensos em decorrência do parcelamento, conforme requerimento da parte exequente do evento 97 e decisão do evento 99. A parte executada, no evento 128, informa depósito em conta judicial no valor de R$ 1.162,41 (um mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), bem como requer a extinção do feito e a retirada da restrição de transferência e circulação sobre o veículo de placa ETP3628.

A parte exequente, no evento 133, requer a conversão em renda dos valores depositados.

Na decisão acostada ao evento 135, considerando a penhora efetivada (evento 68), com a nomeação de depositário, foi deferido o levantamento da restrição de circulação, permanecendo apenas a restrição de transferência, o que foi realizado pela Secretaria nos eventos 143/144.

No evento 148, a parte exequente informa que o valor do débito, em junho de 2025, era de R$ 1.182,49 (um mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos).

Esse é o relatório.

Decido. 1.

Dê-se vista à parte exequente para informar os dados necessários para a efetivação da conversão em renda/transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados/depositados (Nome, CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta, UG/Gestão, Código de Recolhimento).

Prazo: 05 (cinco) dias. 2.

Informados os dados, determino que a CEF efetue a conversão em renda /transformação em pagamento definitivo, em favor da CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, CPF/CNPJ nº 42.***.***/0001-07, da importância INTEGRAL, relativo ao depósito iniciado em 26/03/2025 na conta nº 0180 / 005 / 86409305-6, referente ao processo em epígrafe, CDA(s) 7537/2021, servindo esta decisão como Ofício. 2.1.

Sendo necessário, autorizo a abertura de nova conta para possibilitar a imputação determinada. 2.2.

Devem ser seguidas as instruções enviadas em anexo. 3.

Com a confirmação da conversão/transformação, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para o regular prosseguimento do feito, informando a quitação total do débito. 4.

Confirmada a quitação do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.
04/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
04/07/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
04/07/2025 07:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 07:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 07:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 07:47

Decisão interlocutória
03/07/2025 22:26

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
02/06/2025 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
29/05/2025 11:48

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 11:37

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 138
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 138
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 138
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 138
22/05/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 18:30

Decisão interlocutória
23/04/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/03/2025 14:25

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Conclusos para decisão/despacho - 13/03/2025 13:28:21)
27/03/2025 10:34

Juntada de Petição
13/03/2025 13:25

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 20:59

Decisão interlocutória
06/03/2025 05:55

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 05:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2025 17:57

Juntada de Petição
23/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
14/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/02/2024 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
05/02/2024 17:07

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
05/02/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/02/2024 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2024 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2024 22:29

Decisão interlocutória
01/02/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2024 14:17

Juntada de Petição
29/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
17/04/2023 21:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 105
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 105
29/03/2023 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
29/03/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
29/03/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/03/2023 11:44

Juntada de Petição
29/03/2023 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2023 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2023 08:24

Decisão interlocutória
28/03/2023 11:58

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
24/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
15/03/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2023 16:33

Decisão interlocutória
15/03/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
03/03/2023 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/02/2023 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2023 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2023 20:47

Decisão interlocutória
27/02/2023 12:11

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
16/02/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/02/2023 04:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/01/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2023 09:46

Juntada de Petição
17/01/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 15:48

Determinada a intimação
17/01/2023 12:04

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 12:00

Juntada de Petição - LUCIANE FERNANDES ABREU (RJ055217 - LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO)
17/01/2023 11:47

Juntada de Petição
21/12/2022 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/12/2022 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
25/11/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
17/11/2022 18:03

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
11/11/2022 11:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2022 18:06

Juntada de Petição
10/11/2022 18:05

Juntada de Petição
21/09/2022 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/09/2022 12:55

Juntada de Certidão
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/09/2022 15:16

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
05/09/2022 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2022 20:45

Decisão interlocutória
05/09/2022 16:16

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 13:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/08/2022 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/07/2022 18:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
18/07/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2022 19:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
16/05/2022 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
16/05/2022 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 13/05/2022 14:37:33)
10/05/2022 11:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/05/2022 16:58

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2022 13:17

Decisão interlocutória
02/05/2022 11:36

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 16:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2022 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/03/2022 21:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
03/03/2022 04:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2022 04:45

Decisão interlocutória
25/02/2022 17:57

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 16:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2022 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/02/2022 13:42

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
03/02/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 16:30

Juntado(a)
10/01/2022 19:56

Decisão interlocutória
10/01/2022 17:41

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2021 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/12/2021 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2021 16:36

Despacho
13/12/2021 15:27

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2021 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2021 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/11/2021 16:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
19/11/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/09/2021 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
23/09/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/09/2021
21/09/2021 13:33

Intimação por Edital
21/09/2021 13:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 22/09/2021
16/09/2021 15:53

Expedição de Edital - citação
14/09/2021 21:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
07/08/2021 10:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/08/2021 14:41

Juntada de Certidão
02/08/2021 21:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
02/07/2021 08:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/06/2021 01:16

Determinada a citação
28/06/2021 17:02

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2021 17:02

Juntada de Certidão
27/06/2021 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 62,38 em 24/06/2021 Número de referência: 823115
21/06/2021 18:49

Juntada de Petição
18/06/2021 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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