24/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033163-80.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESPADVOGADO(A): CÁSSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB SP248710) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
12/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:17

Determinada a intimação
02/08/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 02:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 18:08

Transitado em Julgado
25/07/2025 16:08

Juntada de Petição
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
09/07/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033163-80.2024.4.02.5001/ESAUTOR: CRISTINA DE FREITAS CAIADO MACHADOADVOGADO(A): JOAO VITOR DOS SANTOS DE SOUZA (OAB ES037081)SENTENÇAIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Cristina de Freitas Caiado Machado para condenar a VUNESP ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.427,92 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) e a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a União Federal na responsabilidade subsidiária tão somente pelos danos materiais.

Cálculos pelo réu, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da JF. Não há pedido de gratuidade de justiça (evento 3). Após o trânsito em julgado, e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.
03/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 09:07

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 17:32

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:32

Juntada de Petição
31/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:49

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 13:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 16:33

Determinada a citação
07/10/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5038072-05.2023.4.02.5001

Rosana Mendes

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/09/2023 18:28

Exibir Processo

Processo nº 5060411-75.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

B.g.c Distribuidora de Artigos do Vestua...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008336-87.2024.4.02.5103

Maria das Gracas Paes Nogueira de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/10/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 5062960-58.2025.4.02.5101

Reinaldo de Souza Araujo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Tomas Vimercati

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 5005947-90.2024.4.02.5116

Nilcemar Gregorio Matos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo