19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002806-68.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE: TERESA CRISTINA DA SILVA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

FILHA MAIOR INVÁLIDA QUE NÃO COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE, AO TEMPO DO ÓBITO DA SEGURADA INSTITUIDORA.

RECURSO QUE NÃO ATACA O REAL FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Recorre a autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, formulado na condição de filha maior inválida da segurada Iracy Carvalho da Silva Santos, falecida em 19/09/2015 (Evento 1.4, fl.5).

A autora (evento 21.1), em síntese, pede a procedência do pedido, ao argumento de que apresentou provas de sua grave incapacidade e o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente, no valor de um salário-mínimo, por si só, não basta para desconstituir a presunção da dependência econômica relativa, em relação à genitora.

Decido.

O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob a seguinte fundamentação: "(...) Nos autos do processo nº 0500437-91.2016.4.02.5153, que tramitou neste Juízo, foi concedido à autora, em sede de recurso, o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 10/12/2015. Naquele feito foi realizada perícia médica em 22/11/2016 e o laudo apontou que a autora era portadora de "Gonartrose joelho direito insuficiência venosa membros inferiores e hipertensão - CIDM17, CIDI87.2 e CIDI10", o que lhe causava incapacidade temporária, desde 03/07/2015.

Na forma do art. 372 do Código de Processo Civil, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

No caso, o referido laudo foi juntado pela própria autora para demonstrar a incapacidade, e não é contraditório com as alegações do INSS na contestação, na medida em que a autarquia defende que a incapacidade permanente da autora apenas ocorreu após o óbito da segurada falecida (evento 8, CONT1).

Com efeito, de acordo com a prova pericial acima mencionada, ao tempo do óbito da segurada, a autora tinha incapacidade temporária e não permanente. A incapacidade permanente anterior ao óbito do segurado é requisito imprescindível para que o filho de 21 anos faça jus à pensão por morte." No recurso inominado, a autora nada diz, especificamente, sobre a constatação de incapacidade temporária e, não, permanente, ao tempo do óbito, tendo se limitado a alegar, genericamente que: "(...) é uma mulher completamente incapacitada com as duas pernas amputadas em razão de sua grave patologia" e, ainda, que "(...) apesar da presunção da dependência econômica ser relativa (com base no atual entendimento da TNU – questão de ordem n.º 20), caberia ao INSS desconstituir a referida presunção, o que não fez.".

A recorrente não dispensou uma linha sequer para impugnar o real fundamento do julgado de primeiro grau, que conduziu à improcedência do pedido e, muito menos, a conclusão de que a existência de incapacidade permanente anterior ao óbito do instituidor seria imprescindível para reconhecimento da invalidez do filho maior, fato não comprovado nos autos, conforme laudo pericial juntado pela própria autora.

Em sendo assim, resta forçoso concluir que o recurso não merece ser conhecido, uma vez que, sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença que conduziu ao julgamento de improcedência do pedido de concessão da pensão por morte, na qualidade de filha maior inválida, a recorrente deixa de observar a regularidade formal do recurso, por ausência da necessária dialeticidade recursal.

Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, a recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018).

De qualquer forma, ainda que o mérito do pedido fosse apreciado por esta instância recursal, a improcedência do pleito seria mantida.

Isso porque, de acordo com o CNIS (evento 5.1), a autora recebeu auxílio doença previdenciário, no período de 10/12/2015 a 08/06/2021, e, bem posteriormente ao óbito, ocorrido em 19/09/2015 (Evento 1.4, fl.5), passou a auferir o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 09/06/2021, benefício este que tem como pressuposto a incapacidade permanente.

O INSS, por seu turno, não reconheceu o direito ao beneficio, em razão de a perícia médica ter concluído que a incapacidade da requerente foi verificada após o óbito da segurada instituidora (evento 1.4, fl. 73).

No caso, inexiste qualquer prova de incapacidade permanente da autora, ao tempo do óbito de sua genitora, requisito indispensável para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido.

Nesse sentido, é o entendimento da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO MAIOR INCAPAZ TEMPORARIAMENTE.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO POR OUTRAS TURMAS RECURSAIS.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL.

O COLEGIADO NACIONAL ENTENDEU CONHECER DO INCIDENTE, À LUZ DO VOTO DIVERGENTE, INADMITINDO A QUESTÃO RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA.

NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À FILHO MAIOR INCAPAZ TEMPORARIAMENTE.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA À LUZ DOS CONCEITOS DE INVALIDEZ E INCAPACIDADE.

RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

ACÓRDÃO ANULADO COM A APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20.

RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS.

FIXADA A SEGUINTE TESE JURÍDICA: NO ÂMBITO DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, NÃO É CONSIDERADO(A) FILHO(A) INVÁLIDO(A) E, PORTANTO, NÃO É ELEGÍVEL À PENSÃO POR MORTE, O DETENTOR DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. (TRF4, PUIL 0025457-32.2011.4.01.3800, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES , D.E. 18/05/2023) Enfim, tratando-se de pleito recursal genérico e que, portanto, equivale à insurgência destituída de razões, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno a autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 3.1).

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:18

Não conhecido o recurso
17/09/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002806-68.2025.4.02.5103/RJAUTOR: TERESA CRISTINA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179)SENTENÇAIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
18/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 22:00

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 17:31

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002806-68.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: TERESA CRISTINA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.
30/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 13:11

Juntado(a)
07/05/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 14:59

Decisão interlocutória
24/04/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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