TRF2 - 5087238-60.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA BARBOSA DE SOUZA

CPF *54.***.*19-04

Advogados

JOYANARA FERREIRA DE ARAUJO

CPF *08.***.*80-13

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 08:56

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/08/2025 19:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 26/08/2025 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 26/08/2025 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 26/08/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 22/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 06/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 05/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087238-60.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA HELENA BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): JOYANARA FERREIRA DE ARAÚJO (OAB CE049720) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado.

    Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

    Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

    Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

    Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

    A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

    Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

    Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

    Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

    Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

    Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 04/08/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 13:06

    Determinada a intimação

  • 04/08/2025 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2025 12:20

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 04/08/2025 12:20

    Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

  • 29/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 24/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 09/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 08/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087238-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA HELENA BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): JOYANARA FERREIRA DE ARAÚJO (OAB CE049720)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) computar em favor da autora o período entre 16/06/1982 e 12/01/1988 ; b) implantar em favor da autora a aposentadoria por idade, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) pagar à autora as parcelas a título de aposentadoria por idade entre a DER (26/08/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.

    Intimem-se.

  • 04/07/2025 08:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 08:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 08:13

    Julgado procedente o pedido

  • 03/06/2025 12:35

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2025 20:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 11/03/2025 13:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/03/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 06/02/2025 05:12

    Juntada de Petição

  • 23/01/2025 14:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

  • 20/12/2024 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/12/2024 17:10

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/12/2024 21:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 19/12/2024 21:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/12/2024 21:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 21:58

    Determinada a citação

  • 19/12/2024 18:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2024 17:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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