TRF2 - 5076728-85.2024.4.02.5101
1ª instância - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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31/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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30/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076728-85.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NIWALDO FERREIRAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: (i) Condenar a UNIVERSO - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, NB 552.087.523-1, sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" (Evento 1, Extrato 3).
Sobre o montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data de cada desconto indevido, nos termos da fundamentação; (ii) Determinar o cancelamento do negócio jurídico de que trata a presente demanda, na forma de adesão à Associação (com a respectiva exclusão da Autora dos quadros do Corréu), bem como de cessação dos descontos provenientes dele, sob a rubrica ?CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO?, efetuados no benefício previdenciário titularizado pela parte autora; e (iii) Condenar os Réus, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), cada um, a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).
Intimem-se.
Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.
Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
29/07/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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20/07/2025 01:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/07/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076728-85.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NIWALDO FERREIRAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: (i) Condenar a UNIVERSO - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, NB 552.087.523-1, sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" (Evento 1, Extrato 3).
Sobre o montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data de cada desconto indevido, nos termos da fundamentação; (ii) Determinar o cancelamento do negócio jurídico de que trata a presente demanda, na forma de adesão à Associação (com a respectiva exclusão da Autora dos quadros do Corréu), bem como de cessação dos descontos provenientes dele, sob a rubrica ?CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO?, efetuados no benefício previdenciário titularizado pela parte autora; e (iii) Condenar os Réus, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), cada um, a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).
Intimem-se.
Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.
Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
02/07/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 14:42
Julgado procedente em parte o pedido
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25/02/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/02/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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05/12/2024 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/11/2024 16:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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11/11/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/11/2024 17:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/11/2024 13:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2024 13:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2024 13:40
Não Concedida a Medida Liminar
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07/11/2024 11:46
Conclusos para decisão/despacho
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05/11/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/10/2024 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2024 22:24
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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01/10/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/10/2024 13:38
Determinada a intimação
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30/09/2024 12:05
Conclusos para decisão/despacho
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27/09/2024 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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