20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
28/07/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - EXCLUÍDA
24/07/2025 10:24

Decisão interlocutória
23/07/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061949-91.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DRF/RJO II), objetivando o afastamento da exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE/Remessas) incidente sobre valores remetidos ao exterior em razão de contratos que não envolvem exploração ou transferência de tecnologia.

Alega, em síntese, que realiza a contratação de serviços técnicos e administrativos, como advocacia e perícia arbitral, sem transferência de know-how, tendo efetuado os recolhimentos da CIDE nos moldes do entendimento firmado no Tema 118 do STJ.

Sustenta, contudo, que a exigência do tributo ofende diversos dispositivos constitucionais, sendo a matéria objeto do Tema 914 de repercussão geral no STF, razão pela qual requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do tributo até o julgamento definitivo da questão. Junta procuração e documentos.

Decido.

Em princípio, entendo que não há fumus boni iuris, na medida em que o ato atacado não está revestido de ilegalidade ou abuso, ao menos em uma primeira análise.

Até que o STF se manifeste sobre a inconstitucionalidade da contribuição em tela, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da lei que a prevê, não havendo, portanto, óbice à sua aplicação. Por oportuno, não há elementos nos autos que indiquem que o recolhimento dos tributos da forma que vem ocorrendo até o presente momento coloque em risco o funcionamento regular da impetrante, destacando-se que eventual acolhimento do pleito em sentença proporcionará à demandante de forma integral o objeto de sua pretensão. Nestes termos, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. O órgão de representação judicial fica responsável por encaminhar a presente decisão à autoridade impetrada.

Após, remetam-se os autos ao MPF.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.
25/06/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/06/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 22:55

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 07:48

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 07:47

Juntada de Certidão
24/06/2025 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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