TRF2 - 5000198-46.2025.4.02.5120
1ª instância - 3ª Vara Federal de Volta Redonda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 12:33
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
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25/07/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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02/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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02/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000198-46.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: PR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB RS045707) DESPACHO/DECISÃO Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal.
Intime-se a parte apelada (impetrante) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151).
Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 1.
CPC/2015.
Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2.
CPC/2015.
Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 3.
CPC/2015.
Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. 4.
CPC/2015.
Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. -
01/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:34
Despacho
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01/07/2025 14:42
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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19/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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17/06/2025 21:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
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27/05/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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26/05/2025 02:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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23/05/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/05/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/05/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/05/2025 15:52
Concedida a Segurança
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02/04/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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12/03/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/03/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/03/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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14/02/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/02/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/02/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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13/02/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 14:59
Despacho
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13/02/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2025 14:28
Juntada de Certidão
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11/02/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/01/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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21/01/2025 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 21:32
Despacho
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21/01/2025 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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15/01/2025 17:42
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJVRE03F)
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15/01/2025 17:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/01/2025 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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