16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5059877-68.2024.4.02.5101/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: EDSON GOMES DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/09/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 19:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-21
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 10:39

Juntada de Petição
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/07/2025 11:39

Juntada de Petição
25/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059877-68.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDSON GOMES DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo, renove-se a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Relativamente ao pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Após, prossiga conforme já determinado.
17/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:44

Determinada a intimação
16/07/2025 21:49

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059877-68.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDSON GOMES DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício referente ao evento 40.

Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/05/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/05/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:57

Determinada a intimação
16/05/2025 23:25

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 23:24

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
16/05/2025 23:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/03/2025 18:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/03/2025 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2025 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/02/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/02/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/02/2025 11:02

Homologada a Transação
10/02/2025 18:22

Conclusos para julgamento
06/02/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/02/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 12:37

Juntada de Petição
01/10/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/09/2024 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDSON GOMES DA SILVA <br/> Data: 07/10/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIO DE CAMPOS
12/09/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2024 08:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 08:33

Determinada a citação
11/09/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 11:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/08/2024 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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