20/08/2025 12:16

Baixa Definitiva
20/08/2025 12:16

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
07/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5017032-95.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVADO: CLEITON DE CARVALHO SILVAADVOGADO(A): MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO (OAB MG099038) EMENTA ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MILITAR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO.

REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO.

PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES DESDE O LICENCIAMENTO.

ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TITULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.

CABIMENTO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1., Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença relacionado ao pagamento de remunerações vencidas desde o licenciamento até a reintegração da parte autora como adido, afastou a alegação de excesso pelo não abatimento da compensação pecuniária.

II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia ao cabimento da dedução de valores pagos a título de compensação pecuniária do montante das remunerações vencidas desde o licenciamento, no bojo do cumprimento do título judicial que determinou reintegração de militar temporário, para fins de tratamento médico. III.

Razões de decidir 3.

O benefício denominado “compensação pecuniária” está previsto na Lei 7.963/89, com o fim de assegurar ao militar temporário das Forças Armadas, quando do licenciamento ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, direito ao pecúlio equivalente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado; excetuando-se tão somente o militar licenciado ex officio a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado; e, excluindo-se, na apuração dos anos de efetivo serviço, o período do serviço militar obrigatório. 4.

Uma vez anulado o licenciamento, com a reintegração ao serviço ativo, por força de título judicial, que também reconheceu o direito do Autor ao pagamento de remunerações vencidas desde o licenciamento, restou afastado o fundamento do recebimento da mencionada compensação pecuniária instituída pelo artigo 1º da Lei 7.963/1989, apenas destinada ao militar temporário licenciado “ex officio”, revelando-se, pois, lícito o ajuste de contas para restituição dos valores indevidamente recebidos pelo militar reintegrado, nos autos do cumprimento de título judicial que determinou a reintegração, sob pena de enriquecimento ilícito.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela União, a fim de determinar o abatimento dos valores comprovadamente pagos ao exequente, ora agravado, a título de compensação pecuniária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 08:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
04/07/2025 08:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 16:27

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
30/06/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/06/2025 13:44

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
03/06/2025 16:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
03/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 16:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 80
31/03/2025 15:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
28/03/2025 12:14

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB22
28/03/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/03/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
09/02/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:36

Juntada de Petição
24/01/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/12/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 22:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
10/12/2024 22:10

Concedida a tutela provisória
06/12/2024 18:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
06/12/2024 18:59

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:37

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
06/12/2024 10:23

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 341 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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