13/08/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092154-11.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE ROMILDO GURGEL COSTA LIMA FILHOADVOGADO(A): ISABELA MARQUES REGO (OAB RJ233711) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 49 - Diga o INSS sobre o pedido de execução dos valores referentes ao ressarcimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar novo contrato de honorários, com assinatura válida.

O contrato de honorários pode ser um documento físico (impresso, assinado e só então escaneado) ou eletrônico, mas nesse último caso deve ser assinado digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Assente-se que "a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada" (STJ - Quarta Turma, AINTARESP 1173960, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15.3.2018).

Esclareço à parte que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006.

Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal.

No caso de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, forneça certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade.
04/07/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 09:45

Decisão interlocutória
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 07:55

Juntada de Petição
31/03/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2025 16:18

Decisão interlocutória
11/03/2025 22:57

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 22:54

Juntada de Petição
30/01/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/12/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/12/2024 14:39

Juntada de Petição
28/11/2024 19:47

Juntada de Petição
23/11/2024 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
12/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/11/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/11/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/11/2024 09:24

Despacho
17/09/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/09/2024 16:07

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/08/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/07/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2024 13:35

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 12:15

Conclusos para julgamento
15/08/2023 11:40

Despacho
14/08/2023 18:43

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 22:13

Juntada de Petição
25/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/06/2023 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/05/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2023 23:19

Juntada de Petição
17/03/2023 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2023 04:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
28/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/01/2023 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2023 14:25

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/12/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:57

Determinada a intimação
07/12/2022 12:50

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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