29/08/2025 16:07

Baixa Definitiva
28/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-40 processada no TRF2 com o no. 51692221420254029666/TRF (KIVIA LOURENA DANTAS DA SILVA)
27/08/2025 16:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-40
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/08/2025 06:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 18:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-40
17/07/2025 06:32

Juntada de Petição
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006245-67.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: KIVIA LOURENA DANTAS DA SILVAADVOGADO(A): MEIRE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ213158) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício referente ao Evento 39.

Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/05/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:57

Determinada a intimação
15/05/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 19:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/05/2025 19:03

Transitado em Julgado - Data: 07/02/2025
11/02/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/02/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/02/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 23:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO45F)
24/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 17:52

Homologada a Transação
23/01/2025 17:48

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:47

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 23/01/2025 18:00. Refer. Evento 26
23/01/2025 17:47

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 23/01/2025 18:00
23/01/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/10/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:53

Despacho
01/10/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 19:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO45F para CEJUSCRIOJ)
30/09/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:34

Determinada a intimação
27/09/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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