09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 14:46

Conclusos para julgamento
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020018-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO SAPIENZA FONTESADVOGADO(A): EVILANY BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ165156)ADVOGADO(A): JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB RJ252495) DESPACHO/DECISÃO Ciente da anulação da sentença de indeferimento da petição inicial em sede de Recurso Inominado.

Cite(m)-se o(s) réu(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, caput, §§ 1º e 2º, do CPC) para oferecimento de contestação em 30 (trinta) dias, devendo, ainda, apresentar toda a documentação pertinente para o esclarecimento da causa, nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n.º 10.259/01, bem como manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, conforme o art. 300, § 2º, do CPC.

Caso decorrido o prazo para confirmação do recebimento da citação pelo DJE, cite(m)-se o(s) réu(s) por oficial de justiça pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência da confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que se fixa desde já em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º-A, II, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC.

Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.
05/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 18:57

Determinada a citação
05/08/2025 23:15

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO17
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020018-11.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: LUIZ FERNANDO SAPIENZA FONTES (AUTOR)ADVOGADO(A): EVILANY BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ165156)ADVOGADO(A): JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB RJ252495) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTEÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMAS 350 E 1373 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APENAS PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS E, MESMO NESTAS, O REQUERIMENTO É DISPENSADO QUANDO HÁ NOTÓRIO E REITERADO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, de modo a reconhecer a presença do interesse de agir e ANULAR A SENTENÇA para que o processo tenha seu regular curso no juízo de origem.

Sem custas e honorários, considerando o provimento do recurso e o disposto no art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:03

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/04/2025 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/04/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 13:47

Determinada a citação
24/03/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/03/2025 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:56

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
18/03/2025 16:16

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:29

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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