11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003179-02.2025.4.02.5103/RJAUTOR: TANIA MARIA MARQUES DE LIMA MARTINSADVOGADO(A): POLINE MANHAES DOS SANTOS (OAB RJ221580)SENTENÇAIsso posto, e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, apenas para condenar o réu a averbar, no CNIS, o intervalo de 01/10/1990 a 24/10/1996 (Evento 1, OUT10 - fl. 02 - Governo do Estado do Rio de Janeiro - CTC - RPPS) e o intervalo de 01/07/1987 a 30/09/1990 (Evento 1, OUT10 - fl. 03 - vínculo empregatício - CLT - Governo do Estado do Rio de Janeiro).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, averbar, em favor do autor, o tempo reconhecido nesta sentença. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
01/09/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:25

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 19:15

Determinada a intimação
29/07/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 29/07/2025 15:04:54)
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003179-02.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: TANIA MARIA MARQUES DE LIMA MARTINSADVOGADO(A): POLINE MANHAES DOS SANTOS (OAB RJ221580) DESPACHO/DECISÃO A certidão do Evento 29, OUT2 (fl. 02) refere-se ao intervalo de 01/10/1990 a 24/10/1996: Ante o exposto, intime-se novamente a Demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar, no tocante ao intervalo de trabalho entre 01/07/1987 a 30/09/1990, Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, acompanhada da Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, dispensada a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional desde que a Declaração prevista no caput contenha a discriminação dos documentos que serviram de base para a sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação encontra-se à disposição para eventual consulta.

Cumprida a diligência, intime-se o réu para se manifestar (prazo: 05 dias).

Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.
09/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:40

Determinada a intimação
09/07/2025 05:43

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003179-02.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: TANIA MARIA MARQUES DE LIMA MARTINSADVOGADO(A): POLINE MANHAES DOS SANTOS (OAB RJ221580) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022: Art. 69. A comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo IV. § 1º Será dispensada a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional desde que a Declaração prevista no caput contenha a discriminação dos documentos que serviram de base para a sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação encontra-se à disposição do INSS para eventual consulta, considerando que os órgãos públicos possuem fé pública, gozando de presunção relativa de veracidade quanto às informações contidas na Declaração, sendo que a Pesquisa Externa somente poderá ser realizada se não restar esclarecido o que se pretende comprovar por meio de ofício ao órgão público ou entidade oficial. § 2º A Declaração referida no caput deverá estar acompanhada da Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias, a ser emitida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo V, quando as remunerações forem objeto da comprovação.

Ante o exposto, intime-se a Demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar, no tocante ao intervalo de trabalho entre 01/07/1987 a 30/09/1990, Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, acompanhada da Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, dispensada a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional desde que a Declaração prevista no caput contenha a discriminação dos documentos que serviram de base para a sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação encontra-se à disposição para eventual consulta.

Cumprida a diligência, intime-se o réu para se manifestar (prazo: 05 dias).

Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.
04/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:50

Determinada a intimação
04/07/2025 07:19

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 07:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 03/07/2025 07:13:32)
03/07/2025 07:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 03/07/2025 07:09:22)
03/07/2025 07:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para julgamento - 02/07/2025 16:23:56)
02/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 16:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 19:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:16

Decisão interlocutória
12/05/2025 14:46

Juntado(a)
29/04/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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