05/08/2025 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO15
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
25/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007168-56.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: LUIS SERGIO BRASILIENSE CAIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE “FOLGA INDENIZADA”, "DOBRAS FERIADOS" E "DOBRA DESEMBARQUE" - TESE FIRMADA PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PUIL 5028005-67.2016.4.04.7200/SC: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" - ENTENDIMENTO DA TRU, FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5016322-98.2024.4.02.5101, NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS A BORDO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TRU - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL QUANTO ÀS VERBAS "DOBRAS FERIADOS" E "DOBRA DESEMBARQUE" - SENTENÇA REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação para adequação da decisão anteriormente proferida ao entendimento da Turma Regional de Uniformização no julgamento do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, de modo a julgar improcedente o pedido autoral em relação às verbas "dobras feriados" e "dobra desembarque", limitando a condenação à não incidência de imposto de renda sobre a rubrica "folga indenizada".

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ser recorrente vencedora, ainda que em parte.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Sentença desconstituída - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2025 11:22

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G03
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
08/04/2025 19:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/04/2025 19:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/06/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/06/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 17:12

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/05/2024 17:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/05/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/05/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/05/2024 14:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
23/05/2024 14:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/05/2024 11:28

Juntada de Petição
12/05/2024 11:24

Juntada de Petição
09/05/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/05/2024 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2024 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2024 15:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/05/2024 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/03/2024 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
04/03/2024 14:24

Despacho
04/03/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 14:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 22
02/03/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/03/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/03/2024 10:51

Juntada de Petição
29/02/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:38

Embargos de Declaração Acolhidos
29/02/2024 12:18

Conclusos para julgamento
29/02/2024 11:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
28/02/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/02/2024 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/02/2024 18:55

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
27/02/2024 18:55

Determinada a intimação
27/02/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 18:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 18:04

Juntada de Petição
23/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2024 15:55

Julgado procedente em parte o pedido
23/02/2024 15:28

Conclusos para julgamento
23/02/2024 09:24

Juntada de Petição
19/02/2024 14:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2024 14:09

Determinada a citação
19/02/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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