05/09/2025 16:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
28/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 259, 258, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 269, 270, 268 e 271
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271
04/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/08/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 228
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230
07/07/2025 17:30

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 17:29

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 17:25

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 17:21

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 17:11

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 17:09

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 17:01

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 16:11

Juntada de peças digitalizadas
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
30/06/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228
27/06/2025 17:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
27/06/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014570-03.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: SERTRADING (BR) LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)IMPETRANTE: SERTRADING (BR) LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)IMPETRANTE: SERTRADING (BR) LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)IMPETRANTE: SERTRADING (BR) LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)IMPETRANTE: SERTRADING (BR) LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)IMPETRANTE: SERTRADING (BR) LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)IMPETRANTE: SERTRADING BR LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)IMPETRANTE: SERTRADING BR LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)IMPETRANTE: SERTRADING BR LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)IMPETRANTE: SERTRADING (BR) LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)IMPETRANTE: SERTRADING (BR) LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)IMPETRANTE: SERTRADING (BR) LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)IMPETRANTE: SERTRADING (BR) LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)IMPETRANTE: SERTRADING (BR) LTDA.ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e CONCEDO A SEGURANÇA para: 1. DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de, com base na Medida Provisória n° 1.208, de 27.02.2024 (MP 1.208/24), exigir o recolhimento do adicional de 1% de alíquota de Cofins-Importação, prevista na Lei 10.865, de 30/4/2024 (Lei 10.865/24), em relação as operações realizadas até 28/05/2024; 2. DECLARAR o direito da parte Impetrante (i) à compensação/restituição administrativa pelo indébito indicado acima (item ?1?), na forma da fundamentação supra; OU (ii) o direito à restituição judicial via Precatório-RPV, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandamus, na forma da fundamentação supra.

Registre-se que, no que toca aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração, fica afastada a possibilidade de restituição via precatório/RPV.

Ressalvo, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo dos indébitos, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Por outro lado, condeno a União a restituir à impetrante as custas iniciais adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009).

Intimem-se as Autoridades Impetradas para CUMPRIMENTO do dispositivo da presente sentença, no prazo de 05 (cinco) dias simples, pelo Eproc-urgente, por carta precatória ou pelo meio mais célere/adequado encontrado pela Secretaria do Juízo, já que a sentença concessiva do mandamus tem eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal nº 12.016/2009), salvo no que se refere à compensação administrativa (art. 170-A do CTN) e à restituição judicial via RPV/Precatório (art. 100, CF), que demandam trânsito em julgado da sentença.

A presente sentença serve como mandado.

Intimem-se as partes.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Concedida a Segurança
11/03/2025 20:42

Juntada de Petição
27/01/2025 15:14

Juntada de Petição
27/01/2025 12:22

Conclusos para julgamento
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
18/12/2024 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
18/12/2024 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
16/12/2024 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
10/12/2024 08:59

Juntada de Petição
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201
29/11/2024 15:09

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2024 14:45

Intimado em Secretaria
29/11/2024 14:44

Intimado em Secretaria
29/11/2024 14:42

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2024 18:13

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2024 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 197 - Juntada de peças digitalizadas - 28/11/2024 18:10:27)
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165, 168, 171 e 174
23/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 156 e 159
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 139 e 143
21/11/2024 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117
19/11/2024 13:46

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2024 15:25

Juntada de peças digitalizadas
15/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 167, 170 e 173
14/11/2024 19:00

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 18:57

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 14:13

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 155 e 158
13/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 138 e 142
12/11/2024 11:37

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 119
11/11/2024 19:09

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 14:23

Juntada de Petição
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118
07/11/2024 15:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CARIACICA - EXCLUÍDA
07/11/2024 15:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SÃO LUÍS - EXCLUÍDA
07/11/2024 15:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CATANDUVA - EXCLUÍDA
07/11/2024 14:40

Intimado em Secretaria
07/11/2024 14:40

Intimado em Secretaria
07/11/2024 14:39

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 14:37

Intimado em Secretaria
07/11/2024 14:23

Intimado em Secretaria
07/11/2024 14:22

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 14:20

Intimado em Secretaria
07/11/2024 14:16

Intimado em Secretaria
07/11/2024 14:09

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 13:57

Intimado em Secretaria
07/11/2024 13:56

Intimado em Secretaria
07/11/2024 13:55

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 23:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELÉM - EXCLUÍDA
06/11/2024 23:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PARANAGUÁ - EXCLUÍDA
06/11/2024 23:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - URUGUAIANA - EXCLUÍDA
06/11/2024 23:26

Intimado em Secretaria
06/11/2024 23:25

Intimado em Secretaria
06/11/2024 23:20

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 23:08

Intimado em Secretaria
06/11/2024 23:07

Intimado em Secretaria
06/11/2024 23:05

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2024 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2024 11:44

Intimado em Secretaria
06/11/2024 11:43

Intimado em Secretaria
06/11/2024 11:42

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/11/2024 14:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
05/11/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/11/2024 00:31

Intimado em Secretaria
05/11/2024 00:30

Intimado em Secretaria
05/11/2024 00:29

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 00:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
05/11/2024 00:24

Intimado em Secretaria
05/11/2024 00:23

Intimado em Secretaria
05/11/2024 00:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PORTO ALEGRE - EXCLUÍDA
05/11/2024 00:18

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 00:10

Intimado em Secretaria
05/11/2024 00:09

Intimado em Secretaria
05/11/2024 00:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FORTALEZA - EXCLUÍDA
05/11/2024 00:01

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2024 14:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
04/11/2024 14:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RECIFE - EXCLUÍDA
04/11/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2024 14:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE - EXCLUÍDA
04/11/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/11/2024 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:00

Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
09/08/2024 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/08/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
05/08/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 80, 84, 85, 90, 91, 92, 93, 89, 88, 87 e 86
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93
06/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 50
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Decisão interlocutória
01/07/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 19:38

Juntada de Petição
29/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48 e 49
16/06/2024 13:42

Juntada de Petição
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 50, 51 e 53
13/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
12/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/06/2024 20:21

Juntada de Petição
05/06/2024 12:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
04/06/2024 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2024 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
04/06/2024 17:22

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
04/06/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CATANDUVA - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RECIFE - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CARIACICA - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELÉM - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PORTO ALEGRE - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS/SP - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTOS - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAÍ - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - URUGUAIANA - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SÃO LUÍS - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PARANAGUÁ - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FORTALEZA - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BRASÍLIA - NORMAL
20/05/2024 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE - NORMAL
20/05/2024 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RECIFE - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CATANDUVA - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CARIACICA - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELÉM - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PORTO ALEGRE - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS/SP - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTOS - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAÍ - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - URUGUAIANA - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SÃO LUÍS - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PARANAGUÁ - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FORTALEZA - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
20/05/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 18:07

Juntada de Petição
14/05/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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