16/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 18:57

Determinada a citação
05/08/2025 23:17

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO17
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 14:01

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5019810-27.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: RENATO ESCALERO DE MEDEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMAS 350 E 1373 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APENAS PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS E, MESMO NESTAS, O REQUERIMENTO É DISPENSADO QUANDO HÁ NOTÓRIO E REITERADO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, de modo a reconhecer a presença do interesse de agir e ANULAR A SENTENÇA para que o processo tenha seu regular curso no juízo de origem.

Sem custas e honorários, considerando o provimento do recurso e o disposto no art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/06/2025 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
23/06/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 11:27

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
08/04/2025 15:37

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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