TRF2 - 5099608-42.2022.4.02.5101
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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12/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5099608-42.2022.4.02.5101/RJRELATOR: PAOLA GOULART DE SOUZAREQUERENTE: MANOEL SIQUEIRA DE ALCANTARAADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 82 - 11/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 81 - 11/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
11/09/2025 21:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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11/09/2025 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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11/09/2025 11:54
Juntada de Petição
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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22/08/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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22/08/2025 17:57
Determinada a intimação
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21/08/2025 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2025 15:49
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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21/08/2025 11:59
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO40
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21/08/2025 11:58
Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
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21/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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01/08/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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01/08/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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28/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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25/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 17:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 15:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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12/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/07/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5099608-42.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: MANOEL SIQUEIRA DE ALCANTARA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
04/07/2025 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/07/2025 10:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 60
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03/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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02/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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01/07/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 09:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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14/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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09/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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29/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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15/04/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/04/2025 11:57
Juntada de Petição
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15/04/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/04/2025 08:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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10/04/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/04/2025 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/04/2025 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação - URGENTE
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02/04/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 15:04
Julgado procedente em parte o pedido
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09/12/2024 17:07
Conclusos para julgamento
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07/10/2024 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/09/2024 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/08/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2024 16:50
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/08/2024 16:20
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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16/04/2024 11:06
Conclusos para julgamento
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12/03/2024 22:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/03/2024 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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20/02/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2024 13:55
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/09/2023 15:18
Conclusos para julgamento
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21/06/2023 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/06/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 10:30
Determinada a intimação
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31/05/2023 17:34
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2023 23:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/04/2023 09:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
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08/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/03/2023 13:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/03/2023 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/03/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/03/2023 15:59
Despacho
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09/03/2023 14:48
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2023 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/02/2023 04:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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29/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/01/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2023 16:30
Não Concedida a tutela provisória
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19/01/2023 15:22
Conclusos para decisão/despacho
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22/12/2022 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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