30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
16/07/2025 14:51

Juntada de Petição
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098762-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: IRACY DE SOUZA NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ131863)INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte.

Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Determinada a intimação
08/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
07/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098762-54.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: IRACY DE SOUZA NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ131863)INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS - ABCB/BR - CONAFER - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e as associações de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -decretação de revelia da CONAFER - apresentação de documentos inidôneos PELA Abcb/br para fins de comprovação dE legitimidade DA FILIAÇÃO E DA legalidade dos descontos (termo de filiação E AUTORIZAÇÃO com aceite digital/ELETRÔNICO - código hash) - alegações autorais verossímeis de fraude -condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS E PRIMÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - ressalva quanto à in/inss/186/25 - danos morais CUJO VALOR NÃO É IMPUGNADO - recurso dO INSS conhecido e NAO provido - sentença MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

Determino a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Sem condenação do INSS em custas processuais, ante a previsão legal.

Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/06/2025 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
02/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
30/05/2025 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 01:41

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 12:50

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:13

Determinada a intimação
19/05/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 16:08

Intimado em Secretaria
08/04/2025 15:34

Juntada de Petição
27/03/2025 16:25

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 12:15

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2025 14:37

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 19:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 16:09

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2025 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
10/02/2025 13:35

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2025 08:53

Expedição de Mandado
07/02/2025 08:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/02/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:00

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 00:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013566-50.2023.4.02.5102

Edson da Conceicao Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5064879-82.2025.4.02.5101

Viviane de Almeida Leal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019237-30.2023.4.02.5110

Denise dos Santos Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 5002343-38.2025.4.02.5003

Aurora Flegler

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sarah Paiva Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002819-04.2024.4.02.5103

Thais Mendes Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/04/2024 13:43

Exibir Processo