16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 19:17

Despacho
12/09/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020789-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO 01.

Tendo em vista o trânsito em julgado (evento 43), intime-se o Autor para requerer o que for de seu interesse.

Prazo: 10 (dez) dias. 02.

Decorrido, in albis, o prazo assinalado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
08/08/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 08:34

Despacho
07/08/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 15:00

Juntada de Petição
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020789-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, uma vez que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença veiculada no evento 15 em sua integralidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 14:11

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão/despacho - 10/07/2025 11:03:05)
09/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020789-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (i) declarar a não incidência de imposto de renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pela parte autora sob a rubrica 'folga indenizada'. (ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
22/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/05/2025 17:50

Juntada de Petição
19/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:03

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 13:02

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:02

Despacho
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 20:39

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:52

Juntada de Petição
28/04/2025 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:01

Despacho
18/03/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 21:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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