10/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/08/2025 08:34

Despacho
07/08/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025621-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRO BARRETO MORENOADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO 01.

Evento 28: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença constante do evento 16.1, intime-se a parte credora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. 02.

Decorrido, in albis, o prazo assinalado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
21/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:51

Despacho
21/07/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 16:19

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025621-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALESSANDRO BARRETO MORENOADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (i) declarar a não incidência de imposto de renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pela parte autora sob a rubrica "folga indenizada" e "folga ind. necessidade oper" . (ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
20/05/2025 17:56

Juntada de Petição
19/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:07

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 13:06

Conclusos para julgamento
18/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 17:57

Despacho
12/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 18:39

Juntada de Petição
08/05/2025 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:54

Despacho
25/03/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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