16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/07/2025 23:26

Decisão interlocutória
22/07/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 12:07

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008248-49.2024.4.02.5006/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA DA PENHA VIEIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569)AUTOR: EDUARDO VIEIRA BARBOZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para condenar o INSS conceder em favor da parte autora,? EDUARDO VIEIRA BARBOZA DA SILVA, CPF nº *10.***.*99-09 benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 7159770863), com o pagamento das parcelas vencidas desde DER em 03/09/2024, até a sua efetiva implantação.

Conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observado após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Registre-se.

Intimem-se
25/06/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 23:34

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 08:55

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:38

Juntada de Petição
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/06/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
08/05/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/05/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/05/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/05/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 22:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)
06/05/2025 16:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/04/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
07/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO VIEIRA BARBOZA DA SILVA <br/> Data: 23/04/2025 às 12:00. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa,
06/02/2025 09:17

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)
05/02/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
29/01/2025 08:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 02:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/12/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 20:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 23:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 23:51

Decisão interlocutória
04/12/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 15:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
03/12/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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