20/08/2025 08:15

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
04/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
31/07/2025 07:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 07:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 07:08

Determinada a intimação
30/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJMAG01
30/07/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/07/2025 19:13

Juntada de Petição
25/07/2025 12:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002249-82.2024.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: GILCIMARA CONCEICAO DE MARINS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) civil - dpvat - nova legislação que estabeleceu a suspensão dos pagamentos até a regularização do recolhimento da contribuição ao seguro - dpvat/spvat atualmente revogado - ausência de previsão de qualquer indenização presente ou futura para o caso dos autos diante da revogação definitiva do seguro obrigatório - sentença de improcedência - recurso da parte autora conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/06/2025 17:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 14:26

Juntada de Petição
13/05/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 21:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 09:08

Juntada de Petição
10/03/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/02/2025 17:13

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 14:08

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 20:04

Determinada a intimação
29/10/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 16:29

Juntada de Petição
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
13/09/2024 08:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
13/09/2024 07:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 20:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024 20:15

Determinada a citação
30/08/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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