11/09/2025 17:11

Juntada de Petição
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090801-62.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SHARLENE SANTOS WILMESADVOGADO(A): SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS (OAB RJ163210)SENTENÇAAnte o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida no evento 6, DESPADEC1 que determinou a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: I) a pagar à autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 17/11/2023 (DER) até a data da efetiva implantação do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, corrigidos monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborada pelo CJF; II) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Deixo de fixar a data de cessação do benefício em razão da implantação ter sido efetuada com possibilidade de prorrogação, cabendo à autora, se for o caso, solicitá-la (evento 20, OFICIO/C1).

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
03/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 09:40

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento
04/02/2025 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/02/2025 12:29

Juntada de Petição
23/01/2025 14:42

Juntada de Petição
23/01/2025 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/01/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/01/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
09/12/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/12/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 21:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/12/2024 21:33

Concedida a tutela provisória
05/12/2024 14:12

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 19:07

Juntada de Petição
14/11/2024 06:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/11/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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