17/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5092184-75.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREA DE OLIVEIRA FRANCAADVOGADO(A): CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM (OAB RJ190189) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
15/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:01

Determinada a intimação
15/09/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 15:39

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/08/2025 01:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/08/2025 04:16

Juntada de Petição
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092184-75.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDREA DE OLIVEIRA FRANCAADVOGADO(A): CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM (OAB RJ190189)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar o auxílio por incapacidade temporária (NB: 716-202-831-5), a contar de 28/08/2024 (DER) a 05/02/2026 (data limite fixada pelo perito médico judicial), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS implemente o benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
19/08/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:27

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 09:59

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092184-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA DE OLIVEIRA FRANCAADVOGADO(A): CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM (OAB RJ190189) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Com a juntada do(s) laudo(s), manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias."
19/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/05/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/05/2025 12:20

Determinada a intimação
09/05/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31F)
06/02/2025 12:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/02/2025 12:02

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/12/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
23/11/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDREA DE OLIVEIRA FRANCA <br/> Data: 05/02/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALEN
14/11/2024 12:03

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJA-RJ)
14/11/2024 07:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 04:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 19:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 19:26

Não Concedida a tutela provisória
12/11/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 00:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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