11/09/2025 17:55

Juntada de Petição
11/09/2025 15:49

Juntada de Petição
02/09/2025 17:02

Conclusos para julgamento
02/09/2025 16:49

Juntada de Petição
26/08/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001905-67.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: DANIEL DO NASCIMENTOADVOGADO(A): THAIS DA SILVA GOMES (OAB RJ181993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL DO NASCIMENTO contra ato praticado pelo Gerente Executivo do INSS - Duque de Caxias, objetivando a concessão da segurança para garantir seu direito líquido e certo à decisão tempestiva nos autos do requerimento formulado.

A parte impetrante relata que apresentou requerimento administrativo em 18/09/2024, contudo, até a impetração do presente, não houve resposta da autarquia sobre o referido pedido.

Requer o deferimento de liminar para determinar que a autoridade coatora proceda ao julgamento do processo administrativo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Junta documentos e pleiteia a justiça gratuita.

Decido.

Recebo a emenda à inicial juntada no evento 8.

Retifique-se a autuação no sistema.

A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora).

No presente caso, em cognição sumária, apesar do tempo decorrido desde o protocolo do requerimento, entendo como não configurados os requisitos necessários para concessão da medida liminar.

Isso porque é comum, em casos tais, a apresentação de documentação incompleta pelo requerente de benefício previdenciário, com necessidade de expedição de carta de exigências, o que acaba atrasando a resposta do INSS. Assim, deverá a autoridade impetrada ser notificada e, com suas informações, analisada a legitimidade ou não da demora e o transcurso ou não de prazo razoável, o que será feito em sede de sentença. Não se pode olvidar que eventual liminar provavelmente faria o pedido da parte impetrante passar à frente de outros, presumidamente mais antigos, indevidamente furando a fila.

O cenário posto recomenda cautela na intervenção judicial sobre a organização administrativa da APS.

Esta, prestando informações, poderá noticiar a decisão almejada pela impetrante, provocando a perda de objeto, o que pacificaria o conflito de modo menos invasivo e enérgico, que deve ser priorizado.

Ademais, considerando o rito abreviado da presente ação, acredito que haverá agilidade na prestação jurisidicional condizente com a situação fática apresentada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Concedo o benefício de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias e apresentar cópia integral do processo administrativo em questão.

Na oportunidade, com fulcro no art. 7º, II, da Lei 12.016/09, comunique-se a Procuradoria do INSS para ciência e apresentação de defesa técnica, se for o caso.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo de 10 dias, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, venham os autos conclusos para sentença, com prioridade.

P.I.
09/07/2025 17:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
09/07/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/07/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:04

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001905-67.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: DANIEL DO NASCIMENTOADVOGADO(A): THAIS DA SILVA GOMES (OAB RJ181993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DANIEL DO NASCIMENTO em face do GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.

Como se depreende do art. 6º, caput, da Lei 12.016/09, "a petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições".

No presente caso, a inicial indicou, como autoridade coatora, o GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.

Ocorre que, conforme protocolo acostado à inicial, o requerimento administrativo foi encaminhado à APS de Magé a qual está vinculada à Gerência Executiva do INSS em Duque de Caxias, devendo ser esta a autoridade a figurar no polo passivo.

Dessa forma, intime-se a parte impetrante para que emende a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora, qual seja, Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias.

Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
02/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:47

Despacho
02/07/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 20:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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