TRF2 - 5004696-25.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22

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Polo Ativo

Partes

JULIANA PEREIRA CAESAR

CPF *92.***.*70-85

Advogados

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB: 195687/MG

CPF *11.***.*15-81

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ: 28.523.215/0001-06

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 19:43

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2025 19:42

    Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

  • 27/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 21/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 20/08/2025 18:31

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50279366620254025101/RJ

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 09/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 08/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5004696-25.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVANTE: JULIANA PEREIRA CAESARADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) EMENTA ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONCURSO PÚBLICO.

    VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do procedimento comum nº. 5027936-66.2025.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela vindicado pela Autora, ora Agravante, objetivando a anulação das questões 19, 27, 32, 34, 45, 48, 51, 58, 61, 65 e 80 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ.

    II.

    Questão em discussão 2. A questão controvertida nos autos originários consiste em apreciar o cabimento de anulação de 11 (onze) questões da prova objetiva aplicada no concurso público promovido pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ, regido pelo Edital nº 2/2024, alegando a parte autora haver erro de gabarito, erro de formulação das questões e ainda ausência de previsão no conteúdo programático.

    III.

    Razões de decidir 3.

    O controle a cargo do Judiciário sobre os concursos públicos é excepcional e se limita à aferição da legalidade, não competindo ao “Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” (RE 632853, Relator: Min.

    GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, DJe-125 de 29.06.2015). 4.

    Ao efetuar sua inscrição o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame, que vinculam não só a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade, publicidade e da transparência do processo seletivo, mormente porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras. 5.

    A decisão recorrida encontra-se em consonância com o pacífico entendimento firmado no sentido de que se afigura impossível a apreciação de alegada incorreção de respostas atribuídas às questões impugnadas sem que haja intromissão indevida do Judiciário nos critérios utilizados pela Banca Examinadora para definir o respectivo gabarito, pois qualquer manifestação jurisdicional que fixe solução para tais questões estará extrapolando os limites do controle externo da atividade administrativa, que se justificaria caso fosse verificada qualquer ilegalidade ou inobservância do edital. 6.

    Em que pese a irresignação da recorrente, descabe ao Judiciário reexaminar os critérios técnicos utilizados pela banca examinadora para correção de provas, tampouco para as notas atribuídas, matérias de responsabilidade da comissão do concurso, a menos que seja demonstrada manifesta ilegalidade, o que em sede de cognição sumária, própria do atual momento processual, não logrou a recorrente comprovar.

    IV.

    Dispositivo  7.

    Agravo de instrumento da Autora desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.    

  • 07/07/2025 03:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 04/07/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 04/07/2025 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 04/07/2025 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 04/07/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 04/07/2025 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2025 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2025 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2025 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2025 08:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 04/07/2025 08:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/07/2025 16:13

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 30/06/2025 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/06/2025 09:44

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 17/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 12/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 11/06/2025 11:11

    Juntada de Petição

  • 05/06/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>

  • 03/06/2025 16:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025

  • 03/06/2025 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/06/2025 16:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 37

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 05/05/2025 20:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 05/05/2025 20:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 29/04/2025 17:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 29/04/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/04/2025 02:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/04/2025 21:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/04/2025 21:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/04/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 17:11

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 25/04/2025 17:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2025 18:19

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 15/04/2025 18:19

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 16:29

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 14/04/2025 15:13

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB23 para GAB22)

  • 14/04/2025 14:47

    Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

  • 14/04/2025 14:46

    Declarada suspeição por

  • 11/04/2025 17:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

  • 11/04/2025 17:42

    Declarada suspeição por

  • 09/04/2025 18:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/04/2025 18:21

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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