31/08/2025 21:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158741-89.2025.4.02.9666/TRF (JUCIARA REGINA BARBOSA DA SILVA)
31/07/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-29 processada no TRF2 com o no. 51587418920254029666/TRF (RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA)
31/07/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-29 processada no TRF2 com o no. 51587418920254029666/TRF (JUCIARA REGINA BARBOSA DA SILVA)
30/07/2025 14:57

Baixa Definitiva
29/07/2025 21:22

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*41-29
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005768-81.2023.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESREQUERENTE: JUCIARA REGINA BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA (OAB RJ199182)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 10/07/2025 - Juntado(a)
10/07/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/07/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/07/2025 01:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
10/07/2025 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/07/2025 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/07/2025 01:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*41-29
01/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005768-81.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JUCIARA REGINA BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA (OAB RJ199182) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento e, ato contínuo, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) mesmo(s), pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, para fim exclusivamente de conferência dos dados registrados.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito para fins de ciência e acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica o beneficiário ciente de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber a título de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se, ainda, que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se ainda que, na referida declaração, o autor deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais requerido.

Nada vindo no prazo assinado, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:30

Determinada a intimação
26/06/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 13:04

Juntada de Petição
23/05/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:41

Determinada a intimação
09/05/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
24/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:27

Determinada a intimação
24/03/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 17:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/03/2025 17:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
24/03/2025 17:54

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2024
24/03/2025 17:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 14:57

Juntada de Petição
24/01/2025 19:18

Juntada de Petição
23/12/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
18/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
04/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
04/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
04/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
04/12/2024 10:50

Homologada a Transação
19/11/2024 11:43

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:03

Juntada de Petição
14/11/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/11/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/11/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/11/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/11/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/10/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/10/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/10/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/10/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2024 11:03

Decisão interlocutória
15/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JUCIARA REGINA BARBOSA DA SILVA <br/> Data: 08/11/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
15/10/2024 17:18

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2024 08:55

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 14:08

Juntada de Petição
28/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 10:54

Determinada a intimação
18/03/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/11/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa - URGENTE
30/11/2023 18:07

Determinada a intimação
30/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/10/2023 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 20:53

Convertido o Julgamento em Diligência
20/10/2023 12:59

Conclusos para julgamento
04/10/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2023 18:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/09/2023 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 18:48

Determinada a citação
26/09/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 03:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/09/2023 00:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/09/2023 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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