STJ - 0007956-16.2016.4.02.0000

02/08/2022 00:00

Intimação

28/05/2020 10:55

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

22/05/2020 14:08

Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.

11/10/2019 11:49

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

10/10/2019 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

03/10/2019 18:55

Decorrido prazo de UNIÃO em 01/10/2019 para recurso contra o acórdão de fls. 580/581.

03/09/2019 05:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/09/2019 Petição Nº 436580/2019 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

02/09/2019 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

02/09/2019 15:29

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0436580 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1328426 - Publicação prevista para 03/09/2019

02/09/2019 15:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

02/09/2019 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (requisitado pela Corte Especial)

30/08/2019 05:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2019 Petição Nº 436365/2019 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no

29/08/2019 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/08/2019 14:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0436365 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1328426 - Publicação prevista para 30/08/2019

29/08/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

27/08/2019 23:59

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 436580/2019 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1328426

22/08/2019 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2019 Petição Nº 505074/2019 - PET no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

21/08/2019 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/08/2019 19:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo interno (em pauta) e com agravo em recurso extraordinário

20/08/2019 17:53

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

20/08/2019 15:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo interno (em pauta), com agravo em recurso extraordinário e com petição (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA)

20/08/2019 14:23

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 505074/2019

20/08/2019 14:19

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (para juntar petição) (processo em pauta)

20/08/2019 13:15

Ato ordinatório praticado (Petição 505074/2019 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)

20/08/2019 09:44

Protocolizada Petição 505074/2019 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 20/08/2019

14/08/2019 14:40

Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 21/8/2019 e de término em 27/8/2019.

12/08/2019 05:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/08/2019

09/08/2019 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

09/08/2019 16:56

Incluído em pauta para 21/08/2019 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 436580/2019 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1328426/RJ

26/07/2019 17:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário e com agravo interno.

26/07/2019 14:26

Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixou de publicar vista ao agravado para impugnação ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Extraordinário interpostos pela UNIÃO, uma vez que NOEMI ALMEIDA SANTOS já ofereceu as devidas respostas,

25/07/2019 15:37

Juntada de Petição de CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE nº 441029/2019 (Juntada automática)

25/07/2019 15:37

Protocolizada Petição 441029/2019 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 25/07/2019

25/07/2019 15:34

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 441019/2019 (Juntada automática)

25/07/2019 15:34

Protocolizada Petição 441019/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/07/2019

22/07/2019 11:56

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO n? 436580/2019 (Juntada automática)

22/07/2019 11:56

Protocolizada Petição 436580/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/07/2019

22/07/2019 07:59

Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO n? 436365/2019 (Juntada automática)

22/07/2019 07:59

Protocolizada Petição 436365/2019 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 21/07/2019

07/06/2019 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2019 Petição Nº 314810/2019 - RE nos EDcl no AgInt no

06/06/2019 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/06/2019 15:30

Negado seguimento ao recurso de UNIÃO (Publicação prevista para 07/06/2019)

05/06/2019 16:08

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

04/06/2019 14:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário e com certidão de folhas 502

04/06/2019 09:11

Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixou de publicar vista ao recorrido para contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, uma vez que NOEMI ALMEIDA SANTOS já ofereceu a devida resposta, conforme Petição nº 329482/201

03/06/2019 14:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

03/06/2019 07:40

Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 329482/2019 (Juntada Automática)

03/06/2019 07:40

Protocolizada Petição 329482/2019 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 31/05/2019

31/05/2019 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

31/05/2019 15:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ

31/05/2019 13:20

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

31/05/2019 13:16

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

28/05/2019 18:20

Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 314810/2019 (Juntada Automática)

28/05/2019 18:20

Protocolizada Petição 314810/2019 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 28/05/2019

23/05/2019 18:30

Juntada de Certidão : Certifico que na certidão retro, onde constou REPUBLICAÇÃO leia-se PUBLICAÇÃO.

23/05/2019 05:17

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/05/2019 Petição Nº 152604/2019 - EDcl no AgInt no

22/05/2019 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

22/05/2019 10:12

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0152604 - EDcl no AgInt no AREsp 1328426 - Publicação prevista para 23/05/2019

20/05/2019 23:59

Embargos de Declaração de UNIÃO Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 152604/2019 - EDcl no AgInt no AREsp 1328426

09/05/2019 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000355-2019-AJC-1T)

06/05/2019 06:13

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/05/2019

03/05/2019 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

03/05/2019 14:59

Incluído em pauta para 14/05/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 152604/2019 - EDcl no AgInt no AREsp 1328426/RJ

30/04/2019 13:22

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

04/04/2019 12:28

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

02/04/2019 18:55

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 178291/2019 (Juntada Automática)

02/04/2019 18:55

Protocolizada Petição 178291/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/04/2019

26/03/2019 06:29

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 26/03/2019 Petição Nº 152604/2019 -

25/03/2019 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

25/03/2019 16:03

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 152604/2019. Publicação prevista para 26/03/2019)

25/03/2019 10:41

Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 152604/2019 (Juntada Automática)

25/03/2019 10:41

Protocolizada Petição 152604/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 25/03/2019

19/03/2019 05:25

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/03/2019 Petição Nº 675291/2018 - AgInt

18/03/2019 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

18/03/2019 15:27

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0675291 - AgInt no AREsp 1328426 - Publicação prevista para 19/03/2019

19/02/2019 15:45

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 675291/2018 - AgInt no AREsp 1328426

14/02/2019 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000033-2019-AJC-1T)

11/02/2019 06:25

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/02/2019

08/02/2019 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

08/02/2019 15:04

Incluído em pauta para 19/02/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 675291/2018 - AgInt no AREsp 1328426/RJ

07/02/2019 12:31

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

12/12/2018 11:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com agravo interno e impugnação

12/12/2018 08:09

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 740623/2018

11/12/2018 19:59

Ato ordinatório praticado (Petição 740623/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

11/12/2018 19:40

Protocolizada Petição 740623/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/12/2018

20/11/2018 05:41

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/11/2018 Petição Nº 675291/2018 -

19/11/2018 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

19/11/2018 12:28

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 20/11/2018)

19/11/2018 12:27

Juntada de Petição de agravo interno nº 675291/2018

19/11/2018 07:30

Ato ordinatório praticado (Petição 675291/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

17/11/2018 12:24

Protocolizada Petição 675291/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/11/2018

06/11/2018 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2018

05/11/2018 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/10/2018 19:17

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

25/10/2018 16:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

25/10/2018 16:30

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1163639 (2017/0235947-7)

10/10/2018 17:44

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

10/10/2018 17:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

09/10/2018 15:39

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (r. despacho de fls. 335-336)

09/10/2018 15:39

Proferido despacho de mero expediente consultando sobre eventual prevenção

08/10/2018 18:27

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

03/10/2018 09:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com petição

03/10/2018 09:32

Juntada de Petição de nº 565810/2018

03/10/2018 06:49

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

02/10/2018 15:24

Ato ordinatório praticado (Petição 565810/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

02/10/2018 15:24

Protocolizada Petição 565810/2018 (PET - PETIÇÃO) em 02/10/2018

28/09/2018 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

28/09/2018 15:00

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

12/09/2018 16:49

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

12/09/2018 16:17

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (Expediente Avulso)

12/09/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

12/09/2018 15:12

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

17/08/2018 16:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento ao NARER

17/08/2018 16:31

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 445595/2018

16/08/2018 20:20

Ato ordinatório praticado (Petição 445595/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

16/08/2018 19:54

Protocolizada Petição 445595/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/08/2018

10/08/2018 05:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/08/2018

09/08/2018 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/08/2018 17:54

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (Dessa forma, nos termos do art. 76, c.c. o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Recorrente para regularizar a representação processual, n

07/08/2018 11:12

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

26/07/2018 11:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/07/2018 10:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/07/2018 08:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO