10/09/2025 15:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
09/09/2025 14:19

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
13/08/2025 14:59

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
30/07/2025 12:13

Determinada a intimação
30/07/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/07/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
11/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091554-53.2023.4.02.5101/RJAUTOR: NAYLOR ALVES LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PATRICIA ESTEVES DE PINHO (OAB RJ089816)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/169.464.595-6, com base nos cálculos judiciais anexados no evento 73, de modo a serem somados os salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas pela parte autora, na forma da fundamentação supra, devendo tal soma respeitar o limite teto do salário de contribuição vigente em cada competência integrante do período básico de cálculo, em razão do disposto no art. 135 da Lei nº 8.213/1991, e ao pagamento das diferenças apuradas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Despesas processuais pela parte ré.

Fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Custas para recurso no valor de R$957,69, em razão do recolhimento parcial já efetuado pela parte autora (evento 6). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.
03/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 17:38

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091554-53.2023.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: NAYLOR ALVES LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PATRICIA ESTEVES DE PINHO (OAB RJ089816)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 16/05/2025 - Remetidos os Autos Evento 68 - 18/02/2025 - Determinada a intimação
23/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
19/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 18:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
21/03/2025 12:00

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
20/03/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:56

Determinada a intimação
13/02/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
10/12/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 10:46

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
26/07/2024 14:58

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
26/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:25

Determinada a intimação
25/07/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/04/2024 18:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
15/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 12:03

Determinada a intimação
15/04/2024 10:54

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 10:52

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/04/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
04/04/2024 05:10

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 29
02/04/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
01/04/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 15:40

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 29
11/03/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
05/03/2024 11:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/01/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/12/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 13:19

Determinada a intimação
04/12/2023 12:17

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/11/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/10/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
05/10/2023 14:33

Juntada de Petição
04/10/2023 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/10/2023 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 23:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2023 23:48

Determinada a intimação
04/10/2023 11:49

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/09/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 01/09/2023 Número de referência: 1087666
30/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 14:48

Determinada a intimação
30/08/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 13:37

Alterado o assunto processual
29/08/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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