16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/09/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
10/09/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
06/09/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/09/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
06/09/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 12:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/09/2025 20:59

Juntada de Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
22/08/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102994-12.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE BRAGA LEMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): STEFANO DAMASCENO GARCIA JUSTO (OAB RJ215776) ADMINISTRATIVO e civil - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR - FIES -PERÍODO DE CARÊNCIA - PRORROGAÇÃO por estar cursando RESIDÊNCIA MÉDICA - possibilidade - período de carência não ultrapassado - contrato em fase de amortização - possibilidade de estender período contratual dado que a residência médica foi iniciada ainda na fase de carência -abatimento covid - benefício instituído pela Lei n.º 14.024/2020, que estendeu o benefício do Abatimento 1% aos médicos e profissionais que trabalharam nas forças armadas - atuação como militar-médico - recursos do fnde e da cef conhecidos e não providos - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO FNDE E DA CEF.

Custas previamente recolhidas pela CEF.

Sem custas em face do FNDE, dada a isenção legal.

Condeno ambos os recorrentes em honorários advocaticios de 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se, inclusive ao MPF.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/08/2025 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/08/2025 19:25

Juntada de Petição
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102994-12.2024.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: LUIZ HENRIQUE BRAGA LEMOSADVOGADO(A): STEFANO DAMASCENO GARCIA JUSTO (OAB RJ215776)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 18/07/2025 - RECURSO INOMINADO
20/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/07/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/07/2025 03:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
19/07/2025 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 14:21

Juntada de Petição
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
08/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102994-12.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ HENRIQUE BRAGA LEMOSADVOGADO(A): STEFANO DAMASCENO GARCIA JUSTO (OAB RJ215776)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, confirmo a antecipação de tutela e julgo procedente em parte os pedidos para: 1) garantir a prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil - Contrato nº 03.3558.185.0003522-10, no período de duração da residência médica do Autor LUIZ HENRIQUE BRAGA LEMOS, observadas as condições previstas na Portaria Normativa do MEC nº 7/2013 e na Portaria do Ministério da Saúde nº 203/2013; 2) a suspensão da exigibilidade das cobranças emitidas com base na inadimplência ao Contrato nº 03.3558.185.0003522-10, com a determinação para que os Réus se abstenham de incluir o nome do Autor ou dos fiadores do contrato de financiamento estudantil em cadastros de restrição ao crédito. 3) garantir ao autor o abatimento de 1% (um por cento) por mês, totalizando 20% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES, para cada mês trabalhado pelo autor no período compreendido entre 25/02/2021 a 01/09/2022, nos termos do art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020
04/07/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 10:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48, 47 e 46
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
12/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 14:07

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 11:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50036996520254025101/RJ
20/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/03/2025 11:56

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:31

Juntada de Petição
26/02/2025 15:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50036996520254025101/RJ
20/02/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:03

Despacho
18/02/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 17:13

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/01/2025 21:02

Determinada a intimação
28/01/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 13:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003699-65.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5
27/01/2025 13:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50036996520254025101/RJ
22/01/2025 18:34

Juntada de Petição
22/01/2025 08:30

Juntada de Petição
21/01/2025 17:00

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003699-65.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16
21/01/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 15:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50036996520254025101
21/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/12/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 9
12/12/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 10:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 19:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
10/12/2024 09:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 09:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 09:04

Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 16:50

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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