22/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002385-27.2024.4.02.5002/ES AUTOR: FABIO CANDIDO DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565)ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506) DESPACHO/DECISÃO Após ajuizado processo de interdição evento 38, COMP7, foi antecipada tutela para nomeação de Marcelia Lima dos Santos, como curadora do autor.

Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) apresentar termo de curatela provisória devidamente assinada pela curadora; (ii) apresentar nos autos as respostas do seguinte questionário: 1.      Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente (desconsiderar, caso já apresentado anteriormente). 2.      Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF, sexo, estado civil, profissão, renda, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora.

Juntar documentos comprobatórios do parentesco. 3.      A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF, sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. 4.      O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso.

Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome e CPF do cedente. 5.      Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. 6.      A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício.

Após cumprida a diligência supra, determino que a Secretaria realize pesquisa junto ao Sistema GERID, do INSS, juntando aos autos a consulta do CNIS das pessoas relacionadas no número 2 (pessoas que residem com a parte autora). Sem prejuízo, quanto à realização da pesquisa da condição socioeconômica, determino que a constatação seja realizada por Oficial de Justiça, com os seguintes objetivos: 1.

Entrevistar a parte autora, relatando: a) quem são as pessoas que moram na residência, informando nome completo, CPF, idade, estado civil, nível de escolaridade, profissão, renda de todos os residentes, bem como o grau de parentesco entre eles; b) certificar quaisquer circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS). 2.

Fotografar a parte externa e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3. Verificar se a residência possui garagem.

Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do mandado de forma eletrônica, nos termos da Portaria nº JFES-POR-2020/00078, de 18 de dezembro de 2020.

Cumprido o mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias acerca do resultado do mandado, ficando o INSS no mesmo prazo intimado, ainda, da documentação apresentada, conforme descrito acima.
30/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:57

Determinada a intimação
07/05/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:22

Juntada de Petição
10/02/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 18:18

Determinada a intimação
18/11/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 19:14

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:18

Juntada de Petição
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/10/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/10/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/10/2024 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 13 e 15
30/08/2024 16:38

Juntada de Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
22/08/2024 19:48

Juntada de Petição
22/08/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
16/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIO CANDIDO DOS SANTOS <br/> Data: 02/09/2024 às 13:30. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZADA
09/08/2024 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 09:00

Não Concedida a tutela provisória
14/06/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 16:48

Determinada a intimação
10/04/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 14:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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