26/08/2025 12:23

Conclusos para julgamento
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001543-32.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MAURO AFONSO MARCELINOADVOGADO(A): BRUNA CHRISTINA SOARES BASTOS (OAB RJ224724)ADVOGADO(A): KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA (OAB RJ203447) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ao evento 10, CONT1, fl. 17, o INSS requereu o envio de ofício às empregadoras para prestarem informações e apresentação de documentos. No entanto, verifica-se que o INSS não diligenciou junto às empregadoras para a obtenção das informações, não havendo, pois, a comprovação da negativa em fornecê-las.

Nesse passo, ressalte-se que a intervenção judicial para exibição de documentos e/ou realização de diligências probatórias somente se justifica mediante a resistência do detentor, que deve ser cabalmente comprovada pela demonstração da recusa em fornecer os documentos pertinentes, ou da absoluta impossibilidade na providência de obtenção da prova, o que não ocorreu.

Vale ressaltar que é o ônus da parte ré trazer aos autos os elementos de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa (art. 373 do CPC).

Isso posto, indefiro o requerimento de expedição de ofício. Por sua vez, ao evento 16, REPLICA1, fls. 7/8, a parte autora requereu a produção de prova pericial.

A produção de prova pericial no ambiente de trabalho atual não trará qualquer contribuição efetiva em relação ao fato a ser provado.

Os documentos hábeis para demonstrar a especialidade, a princípio, são os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o PPP, preenchidos com base em elementos de levantamento técnico produzidos em época próxima da prestação do serviço.

As declarações constantes dos formulários, laudos e Perfis Profissiográficos Previdenciários, entre outros, fornecidos pelas empresas, relativos à exposição em condições prejudiciais à saúde, gozam de presunção juris tantum de veracidade, vez que cabe à empresa, por imposição legal, suas respectivas confecções, incumbindo ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - o poder/dever de fiscalizar.

Além disso, os profissionais que os assinam ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.

No caso de serem necessários esclarecimentos relacionados ao PPP, deve-se apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT).

Ressalta-se que não foi apresentada nos autos qualquer negativa dos empregadores em fornecer a documentação própria para exame da especialidade.

Isso posto, indefiro o requerimento de produção de prova pericial.

Intimem-se as partes. Após, venham conclusos.
19/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:18

Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2024 12:36

Conclusos para julgamento
27/10/2024 12:12

Juntada de Petição
19/09/2024 19:33

Despacho
15/08/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/06/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
21/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
21/03/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 15:32

Determinada a citação
21/03/2024 10:54

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2024 09:24

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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