10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/08/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 08:44

Decisão interlocutória
28/08/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 04:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/07/2025 16:22

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
10/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
07/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/07/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001921-61.2024.4.02.5112/RJAUTOR: EUSTAQUIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIORADVOGADO(A): LEANDRO CAPITA DIAS (OAB RJ111534)ADVOGADO(A): JÚLIA DE MORAES SOARES (OAB RJ250748)ADVOGADO(A): ANA FLAVIA DE OLIVEIRA TIRADENTES (OAB RJ242520)SENTENÇA1.

Condenar o INSS na obrigação de adotar as medidas necessárias e adequadas para reduzir a emissão de ruídos provenientes dos aparelhos de ar-condicionado instalados no imóvel objeto da presente ação, de modo que não ultrapassem o limite de 60 dB, para o período diurno, e 55 dB, para o período noturno, em qualquer ponto da residência do autor, conforme a disposto na NBR 10151:2019; 2.

Condenar o INSS ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.180,00, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e considerando o evento danoso ocorrido em 30/10/2023, assegurado o direito de regresso em ação própria.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino ao INSS que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer acima indicada, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos após a intimação dessa sentença, sob pena de imposição de multa ou mesmo o desligamento forçado dos aparelhos, nos termos dos arts. 497, 536, §1º e 537, todos do CPC.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.
04/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:55

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 16:39

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 16:25

Alterado o assunto processual - De: Poluição - Para: Indenização por dano moral
28/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
26/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:38

Juntada de Petição
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
19/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:58

Despacho
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/02/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/02/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/02/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:08

Decisão interlocutória
31/01/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:31

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:52

Decisão interlocutória
18/10/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/09/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
23/08/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 10:13

Despacho
22/08/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/07/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/06/2024 08:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 08:50

Determinada a citação
27/06/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:44

Despacho
14/05/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/05/2024 16:16

Juntada de Petição
13/05/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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