11/09/2025 14:18

Decisão interlocutória
11/09/2025 09:50

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000362-23.2025.4.02.5116/RJREQUERENTE: NADJA DE SOUSA E SILVAADVOGADO(A): DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
20/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:16

Decisão interlocutória
20/08/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 12:12

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 23:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-23.2025.4.02.5116/RJAUTOR: NADJA DE SOUSA E SILVAADVOGADO(A): DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 04/09/2024 (Evento 17, PROCADM 1, página 1), com pagamento de parcelas atrasadas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 20:17

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-23.2025.4.02.5116/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: NADJA DE SOUSA E SILVAADVOGADO(A): DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 15/05/2025 - Juntada de mandado cumprido
20/05/2025 18:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 18:09

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
11/04/2025 14:25

Despacho
11/04/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
03/04/2025 13:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 15:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/03/2025 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/02/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 20:28

Determinada a intimação
07/02/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 22:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJRES01F)
03/02/2025 22:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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