30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: ADPF 1236 (STF)
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060792-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JACY DE SOUZA MOTTAADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo E.

STF, em 02/07/2025, nos autos da ADPF 1236/ DF, determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre as controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025, suspenda-se o feito. (ga)
18/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:27

Despacho
18/07/2025 08:07

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/07/2025 16:40

Alterado o assunto processual
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060792-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JACY DE SOUZA MOTTAADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça, assim como a prioridade de tramitação.

Anote-se.

II - Tendo em vista o valor atribuído à causa, deverá o feito seguir o rito dos Juizados Especiais.

III - Considerando que o réu ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS não está inserido no rol do art. 109 da Constituição Federal e não sendo o caso dos autos hipótese de litisconsórcio passivo necessário, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO em relação a este réu, em vista da incompetência absoluta deste juízo. À Secretaria para retificação da autuação.

IV - Sem prejuío, deverá a autora, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

V – Com o cumprimento, cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo o réu juntar, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC.

Prazo: 30 (trinta) dias. Em seguida, à autora, por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (ac)
03/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 10:03

Determinada a intimação
02/07/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:07

Juntada de Certidão
20/06/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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